Ensino em Casa: projeto que visava legislar sobre o assunto não passa na Câmara!

Casal de Maringá (PR) defende que o ensino dos 

filhos seja feito em casa (Foto: Arquivo Pessoal)

Em meados de agosto do ano passado, escrevi um texto intitulado Práticas libertárias: homeschooling (ensino em casa) que tem sido utilizado, na Internet, como referência sobre o assunto. Na ocasião, comentava que o Ministério da Educação tinha deixado uma brecha na lei que permitia a liberação do homeschooling, ou ensino domiciliar, ao suprimir o item que obrigava a conclusão do Ensino Fundamental para obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio através do resultado do ENEM. 

Hoje volto ao assunto para fazer uma atualização: em 19 de outubro último (2011), a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de lei (2008), do deputado Henrique Afonso (PV-AC) e do ex-deputado Miguel Martini, que autorizava o ensino domiciliar, sob a desculpa, segundo parecer do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), de que as experiências em educação domiciliar no país “desrespeitam a a Constituição, o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)”.

Segundo Cleber de Andrade Nunes, a quem já havia citado em minha primeira postagem sobre o assunto, em reportagem do G1 (16/02/2011), não é necessário, contudo, qualquer alteração nas leis para que possa haver o homeschooling, pois o artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos dá o direito aos pais de escolher o gênero de instrução dos filhos, e esse tratado prevalece sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), derrubando seu artigo 55 que obriga os pais a matricular os filhos na escola. Também o Artigo 12.4 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de São José, da Costa Rica) afirma que os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

Ainda segundo Cleber, que até fundou uma associação para tratar dos casos em que pais brigam na Justiça a fim de poder ensinar os próprios filhos, a Aliança Nacional para Proteção à Liberdade de Instruir e Aprender (Anplia), referindo-se aos problemas enfrentados por outro casal: “O que está acontecendo em Serra Negra (SP) é uma inversão. O Estado quer que a família prove, como aconteceu no nosso caso, que está educando. Na realidade, é o Estado que tem que provar para nós que tem capacidade de educar nossos filhos. Diga-se de passagem não tem conseguido provar.”

De qualquer forma, infelizmente, sem uma lei brasileira para disciplinar o assunto, quem deseja educar os filhos em casa, com supervisão externa que seja, vai ter que enfrentar disputas na Justiça, o que é um absurdo sobretudo tendo em vista a educação brasileira de nível cada vez mais baixo e permeada de notório proselitismo esquerdista e consequentes enormes distorções sociais e históricas.  Leia mais sobre o assunto clicando aqui: Condenado pela Justiça, casal de MG mantém filhos fora da escola.

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