Estatuto do Nascituro é uma aberração contra os direitos das mulheres! Assine contra!

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã (05/06/2013) a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que estabelece proteção jurídica à criança que ainda vai nascer. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

O parecer aprovado, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi pela adequação financeira e orçamentária da proposta principal e das apensadas, e também do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Cunha apresentou uma emenda determinando que as regras surtam efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei originada da proposta, já que o texto aprovado pela Comissão de Seguridade estabelece que, se a mãe não dispuser de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança concebida em decorrência de estupro, o Estado arcará com os custos até que o genitor venha a ser identificado e responsabilizado por pensão ou a criança venha a ser adotada.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-478/2007

Agência Câmara - Originalmente publicado em http://www2.camara.leg.br/, em 05/06/2013.
Assine contra esse absurdo

O objetivo deste projeto é atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, dando-lhe o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Ou seja, o embrião terá mais direitos que a mulher, mesmo quando for resultado de estupro.

O projeto viola diretamente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente. Hoje, a lei não pune o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro. O Estatuto do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental e até mesmo a vida das mulheres.

Sua mensagem irá para os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Temos pouco tempo! Assine agora e nos ajude a parar esse projeto!

Assine a petição em defesa dos direitos das mulheres brasileiras! Em alguns dias, a Câmara dos Deputados pode aprovar uma lei que vai piorar muito a situação das mulheres no Brasil: o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007). Entre outros absurdos, o projeto prevê que o Estado uma espécie de "bolsa-estupro" às mulheres que engravidarem de um estupro, e dá direito de paternidade ao estuprador.

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