O debate sobre a responsabilização de adolescentes criminosos não pode ser tabu!

A dentista Cinthya Magaly Moutinho
 de Souza foi queimada viva por um menor

O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil é praticamente um tabu. Obviamente, reduzir a maioridade penal por si só, sem medidas complementares, serviria apenas para dar um pouco de coerência ao sistema, já que da mesma forma que não existe mulher meio grávida não existe gente meio responsável. Hoje um adolescente é considerado responsável para votar e decidir os rumos do país mas não é responsável pelos delitos que comete, mesmo quando são crimes hediondos. Do ponto de vista criminal, contudo,  a mera redução da maioria penal, não faria lá grandes diferenças.

Entretanto, as propostas de alteração do ECA, em debate hoje, nem passam pela redução da maioridade penal, dada à objeção absurda dos que defendem a inimputabilidade de adolescentes que botam fogo em pessoas e porque há dúvidas sobre se se trata ou não de cláusula pétrea da constituição (não passível de emenda portanto). De fato, a maior parte das propostas defende apenas o aumento da pena para os adolescentes que cometeram crimes hediondos. A própria relatora do ECA (em 1990), a ex-deputada Rita Camata, apresentou projeto, dez anos depois da efetivação do estatuto, prevendo a ampliação dos prazos de internação nos casos de crimes hediondos e ligados ao tráfico de entorpecentes (hoje os menores de 18 anos só podem ficar presos por 3 anos). Proposta do governador Geraldo Alckimin, de 2003, relançada agora, vai no mesmo sentido.

De qualquer forma, o problema dos que  defendem encarniçadamente a não redução da maioridade penal é a base falaciosa sobre a qual assentam seus argumentos. Partem do princípio de que as condições sociais são os únicos determinantes na vida dos indivíduos e que as péssimas condições dos presídios brasileiros justificariam a impunidade para bandidos juvenis que cometem crimes hediondos.

Entretanto, basta dar uma olhada nos chamados países mais desenvolvidos para ver como essa história não se sustenta. Nos países escandinavos, que detêm os melhores índices sociais e democráticos do planeta (agora inclusive estão sendo apontados como modelos econômicos também), a maioridade penal é de 15 anos, e os adolescentes infratores são julgados de acordo com a gravidade de seus delitos. O sistema prisional desses países não é o inferno de Dante do brasileiro, mas não se coloca um adolescente na cadeia apenas por ter cometido um furto (há penas alternativas). Agora, adolescente que ateia fogo nos outros seguramente vai para as grades, por bom tempo, que é o lugar desse tipo de gente em qualquer parte do mundo civilizado.

É o que deveria ser feito no Brasil. Na prática, os que tratam adolescentes que cometem crimes hediondos como tadinhos, vítimas das condições sociais, apenas reforçam a impunidade que permite que esses crimes se multipliquem. Algumas vítimas, por serem de classe média ou alta, são até responsabilizadas pela violência que sofreram, criando assim uma dupla moral no tocante aos direitos humanos. Na prática, todos nós, os não-criminosos, é que viramos vítimas indefesas em potencial! Sem falar que a impunidade desses menores delinquentes, tão flagrantemente injusta, colabora sobremaneira para a degradação democrática do país.

Da vontade de cantar: Dear Prudence, won't you come out and play? (Querida prudência, por que não dá as caras?)

Ver também vídeo abaixo e  bom texto de José Serra no Estadão sobre o assunto.
 

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