Danos à reputação deve ser reparados com indenização não cadeia

Brasil: Pena de Prisão Contra Comediante Inibe a Liberdade de Expressão Brasil deveria descriminalizar os delitos contra a honra

A condenação à prisão de um comediante por ofender uma deputada pode ferir a liberdade de expressão, disse hoje a Human Rights Watch.

Em 10 de abril, uma juiza federal sentenciou Danilo Gentili, um comediante conservador, a 6 meses e 28 dias de prisão em regime semiaberto por um vídeo postado por ele nas redes sociais, há três anos. No vídeo, ele rasga a notificação que recebeu da Câmara dos Deputados pedindo-lhe para deletar tweets ofensivos sobre a deputada do Partido dos Trabalhadores (PT) Maria do Rosário, coloca os pedaços rasgados na cueca, os tira e os envia de volta, fazendo comentários obscenos contra ela.

“Ninguém deveria ser preso por ter dito algo ofensivo, independentemente de quão repugnantes sejam suas declarações e atitudes”, disse Maria Laura Canineu, diretora do escritório da Human Rights Watch no Brasil. “Ao invés disso, aqueles que desejarem procurar a justiça por danos a sua reputação, deveriam fazê-lo por meio de uma reparação de caráter civil”.

O juiz federal considerou que o vídeo inclui “conteúdo altamente ofensivo e reprovável, deixando muito clara a sua intenção de ofender” a parlamentar. Gentili permanece livre enquanto recorre à sentença.

Leis que estabelecem sanções penais contra a injúria, a difamação e a calúnia são incompatíveis com a obrigação internacional de proteger a liberdade de expressão, disse a Human Rights Watch.

O Código Penal brasileiro inclui o crime de injúria, que penaliza ofensas à “dignidade ou decoro” de uma pessoa; o crime de difamação, definido como um ato ofensivo à reputação de uma pessoa; e o crime de calúnia, definido como imputar falsamente a alguém a prática de um crime. Gentili foi condenado por injúria.

O Brasil deveria suprimir esses três crimes do seu código penal. A pessoa que se considerar ofendida deveria buscar indenização por meio de processos civis, e ninguém deveria ser preso pelo que diz.

O relator especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião declarou em 2000 que a prisão nunca deveria ser aplicada como punição por difamação e recomendou que os Estados revogassem suas leis penais de difamação e se baseassem nas normas sobre difamação dos códigos civis. O relator especial enfatizou que os Estados devem tomar cuidado especial para garantir que as leis de difamação, civis ou criminais, “reflitam o princípio de que as figuras públicas são obrigadas a tolerar um grau maior de crítica do que os cidadãos privados”.

Fonte: Humans Rights Watch, 13/04/2019

Os Princípios sobre Liberdade de Expressão, adotados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2000, afirmam que a proteção da reputação dos funcionários públicos deve ser garantida apenas por sanções civis, e não criminais.

N.E. E, depois dessa história lastimável da condenação à prisão do Danilo Gentili por dizer escrotices, surgiu a história mais escabrosa ainda da censura à revista virtual Crusoé, de parte do Ministro Alexandre de Moraes conluiado com o ministro Dias Toffoli. Também com base na história da ofensa, desta vez feita ao STF, Alexandre de Moraes censurou matéria da revista que falava do possível envolvimento de Tofolli em mais um dos propinodutos da Odebrecht. Fora a censura à matéria, os redatores foram multados em R$100.000,00 por supostamente não terem acatado a ordem do ministro de imediato. Além disso, Alexandre de Moraes mandou fazer busca e apreensão na casa de pessoas que supostamente ofenderam o STF. Trata-se de de um absurdo autoritário incompatível com o estado democrático de direito. Agora, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge mandou arquivar o inquérito arbitrário, aberto pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, e todas suas consequências. Por último, Alexandre de Moraes indeferiu "integralmente" o arquivamento de Dodge em um despacho de hoje à tarde. E o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que ele e outros senadores vão pedir o impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e do ministro Alexandre de Moraes. Uma zona que mostra claramente como o fantasma do autoritarismo volta ao Brasil, sob a desculpa do ofendidismo. A manutenção da liberdade de expressão é fundamental para a democracia. Temos que garanti-la a qualquer preço.

Atualização: Alexandre de Moraes recua e derruba censura a revista e site 

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