Você sabia que a obrigatoriedade do voto foi flexibilizada?

O projeto de lei (pls 244/06) do senador Marco Maciel (DEM-PE), aprovado em decisão terminativa, na quarta-feira (9 de junho), pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), acaba com as restrições impostas aos eleitores que deixarem de votar e não se justificarem no prazo legal. Fica mantida apenas a multa, que varia de R$1,05 a R$35,10, para o eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 dias após a realização da eleição, e a  perda do título a partir da terceira ausência consecutiva em pleitos.

Não haverá mais, contudo, proibição de o eleitor se inscrever em concurso ou tomar posse em cargo público. Nem problemas para obter passaporte ou carteira de identidade; receber remuneração de órgãos e entidades estatais; participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Excelente notícia. Um passo importante para o fim total  do voto obrigatório. Votar é um direito, não uma obrigação. No nosso país, onde temos ainda a maioria da população composta de analfabetos e semi-analfabetos, a obrigatoriedade do voto apenas serve para a formação de currais eleitorais e votos de cabestro. Para incentivar a população a exercer o voto, deve-se, em primeiro lugar, tirar a educação brasileira da sucata, alfabetizar o povo e lhe dar educação política também. Caso contrário, o povo vira apenas massa de manobra dos antigos e novos coronéis, como os da atual república sindicalista do PT. 

Fonte: baseado em Simone Franco / Agência Senado

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