Para receber moradia do Minha Casa Minha Vida, o pobre tem que ser do PT

De presidente da Associação dos Trabalhadores Sem Teto
da Zona Noroeste,  Verinha (abraçada com Haddad) ganhou cargo
 comissionado  na Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab)

Militância vira critério para receber moradia do Minha Casa Minha Vida

Onze das 12 entidades com projetos aprovados pelo Ministério das Cidades são dirigidas por filiados ao PT; quem marca presença em protestos e até ocupações ganha prioridade na fila da casa própria em São Paulo

Líderes comunitários filiados ao PT usam critérios políticos para gerir a maior parte dos R$ 238,2 milhões repassados pelo programa Minha Casa Minha Vida Entidades para a construção de casas populares na capital. Onze das 12 entidades que tiveram projetos aprovados pelo Ministério das Cidades são dirigidas por filiados ao partido. Suas associações privilegiam quem participa de atos e manifestações de sem-teto ao distribuir moradias, em vez de priorizar a renda na escolha. Entre gestores dos recursos, há funcionários da gestão de Fernando Haddad (PT), candidatos a cargos públicos pela sigla e até uma militante morta há dois anos.

A partir de repasses diretos, as associações selecionadas pelo governo federal escolhem quem vai sair da fila da habitação em São Paulo. Os critérios não seguem apenas padrões de renda, mas de participação política. Quem marca presença em eventos públicos, como protestos e até ocupações, soma pontos e tem mais chance de receber a casa própria.

Para receber o imóvel, os associados ainda precisam seguir regras adicionais às estabelecidas pelo programa federal, que prevê renda familiar máxima de R$ 1,6 mil, e prioridade a moradores de áreas de risco ou com deficiência física. A primeira exigência das entidades é o pagamento de mensalidade, além de taxa de adesão, que funciona como uma matrícula. Para entrar nos grupos, o passe vale até R$ 50.

Quem paga em dia e frequenta reuniões, assembleias e os eventos agendados pelas entidades soma pontos e sai na frente. O sistema, no entanto, fere o princípio da isonomia, segundo o advogado Márcio Cammarosano, professor de Direito Público da PUC-SP.

“Na minha avaliação, esse modelo de pontos ainda me parece inconstitucional, além de escandaloso e absolutamente descabido. Ele exclui as pessoas mais humildes, que não têm condições de pagar qualquer taxa ou mesmo de frequentar atos públicos”, afirma.

50 mil pessoas. Os empreendimentos são projetados e construídos pelas associações, que hoje reúnem uma multidão de associados. São mais de 50 mil pessoas engajadas na luta pelo direito à moradia. Além das entidades dos petistas, há ainda uma outra dirigida por um filiado ao PCdoB.

A força política dos movimentos de moradia, que só neste ano comandaram mais de 50 invasões na cidade, pressionam não só o governo federal, mas a Prefeitura. Em agosto, Haddad publicou um decreto no qual se comprometeu a permitir que entidades possam indicar parte das famílias que serão contempladas com moradias em sua gestão. A promessa de campanha é entregar 55 mil até 2016 – as lideranças querem opinar sobre 20 mil desse pacote.

O cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV, ainda alerta para o um efeito colateral do esquema implementado na capital pelas entidades, que é a cooptação política dos associados, com fins eleitorais.

“O governo deve imediatamente intervir nesse processo e rediscutir as regras. Isso remete ao coronelismo. Além disso, a busca pela casa própria não pode ser um jogo, onde quem tem mais pontos ganha.”

Quem é quem. A maior parte das entidades é comandada por lideranças do PT com histórico de mais 20 anos de atuação na causa. É o caso de Vera Eunice Rodrigues, que ganhou cargo comissionado na Companhia Metropolitana de Habitação (Cohab) após receber 20.190 votos nas últimas eleições para vereador pelo partido.

Verinha, como é conhecida, era presidente da Associação dos Trabalhadores Sem Teto da Zona Noroeste até março deste ano – em seu lugar entrou o também petista José de Abraão. A entidade soma 7 mil sócios e teve aval do Ministério das Cidades para comandar um repasse de R$ 21,8 milhões. A verba será usada para construir um dos três lotes do Conjunto Habitacional Alexius Jafet, que terá 1.104 unidades na zona norte.

No ano passado, Verinha esteve à frente de invasões ocorridas em outubro em prédios da região central, ainda durante a gestão de Gilberto Kassab (PSD), e em pleno período eleitoral. Em abril, foi para o governo Haddad, com salário de R$ 5.516,55. A Prefeitura afirma que ela está desvinculada do movimento e foi indicada por causa de sua experiência no setor.

Outra entidade com projeto aprovado – no valor de R$ 14 milhões –, o Movimento de Moradia do Centro (MMC), tem como gestor Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê, filiado ao PT há mais de 30 anos e atual candidato a presidente do diretório do centro. Com um discurso de críticas à gestão Kassab e de elogios a Haddad, ele também nega uso político da entidade. “Qualquer um pode se filiar a nós e conseguir moradia. Esse é o melhor programa já feito no mundo”, diz sobre o Minha Casa Minha Vida Entidades.

Ministério diz que desconhece esquema de pontuação. O Ministério das Cidades afirmou desconhecer que a presença em atos públicos, como protestos e ocupações, renda pontos às pessoas que lutam por uma moradia na capital. A pasta informou apenas que as entidades podem criar regras adicionais às estabelecidas pelo Minha Casa Minha Vida, sem a necessidade de aprová-las no governo.

Da mesma forma, o ministério disse que não pode interferir em regras internas dos movimentos de moradia e, por isso, não tem como impedir a cobrança de taxas e mensalidades.

O ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro (PP), não quis dar entrevista. Por meio de nota, sua assessoria ressaltou que as entidades não são selecionadas, mas habilitadas a receber verba mediante o cumprimento de uma série de atribuições, como dar apoio às famílias no desenvolvimento dos projetos, assim como na obtenção da documentação necessária. O processo não segue, segundo a pasta, critérios políticos. Além disso, as associações devem se submeter a uma prestação de contas, feita pela Caixa Econômica Federal, que financia as unidades.

Fonte: O Estado de S.Paulo, 28/09/2013 por Adriana Ferraz e Diego Zanchetta, 

Veja também:  Presença em protestos vale até garagem 

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Porque os Estados Unidos espionam o Brasil

Carlos Alberto Montaner
(Foto: alfaguara.com.es)

O texto  abaixo é de Carlos Alberto Montaner, jornalista, escritor cubano e professor universitário radicado desde 1972 na Espanha. Foi publicado em sua coluna semanal no jornal norte-americano Miami Herald e em seu blog sob o título Why we spy on Brazil  A tradução recolhi do blog do Ricardo Setti.

Destaco o seguinte trecho:

“Basta ler os papéis do Foro de São Paulo e observar a conduta do governo brasileiro. Os amigos de Luiz Inácio Lula da Silva, de Dilma Rousseff e do Partido dos Trabalhadores são inimigos dos Estados Unidos: a Venezuela chavista, primeiro com Chávez e agora com Maduro, a Cuba de Raúl Castro, o Irã, a Bolívia de Evo Morales, a Líbia na época de Kadafi, a Síria de Bashar al-Asad”. 

“Em quase todos os conflitos [na área internacional], o governo do Brasil coincide com a linha política da Rússia e da China, em oposição à perspectiva do Departamento de Estado e da Casa Branca. A família ideológica com que tem mais afinidade é a dos BRICS, com os quais tenta conciliar sua política externa”. (Os BRICS são Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

POR QUE NÓS ESPIONAMOS O BRASIL

A presidente brasileira Dilma Rousseff cancelou sua visita a Barack Obama. Estava ofendida porque os Estados Unidos espionavam seu correio eletrônico. Isso não se faz a um país amigo. A informação, provavelmente fidedigna, foi brindada por Edward Snowden desde seu refúgio em Moscou.

Intrigado, perguntei a um ex-embaixador norte-americano: por que fizeram isso?

Sua explicação foi absolutamente franca: “Da perspectiva de Washington, o [governo] brasileiro não é exatamente um governo amigo. O Brasil, por definição e pela história, é um país amigo que nos acompanhou na II Guerra Mundial e na Guerra da Coreia, mas seu atual governo não é”.

Somos [o embaixador e eu] velhos conhecidos.

– Posso publicar seu nome? — pergunto-lhe.

– Não — me responde. — Isso me criaria um imenso problema, mas pode transcrever esta nossa conversa.

É o que faço.

“Basta ler os papéis do Foro de São Paulo e observar a conduta do governo brasileiro. Os amigos de Luiz Inácio Lula da Silva, de Dilma Rousseff e do Partido dos Trabalhadores são inimigos dos Estados Unidos: a Venezuela chavista, primeiro com Chávez e agora com Maduro, a Cuba de Raúl Castro, o Irã, a Bolívia de Evo Morales, a Líbia na época de Kadafi, a Síria de Bashar al-Asad”.

“Em quase todos os conflitos [na área internacional], o governo do Brasil coincide com a linha política da Rússia e da China, em oposição à perspectiva do Departamento de Estado e da Casa Branca. A família ideológica com que tem mais afinidade é a dos BRICS, com os quais tenta conciliar sua política externa”. (Os BRICS são Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).

“A enorme nação sul-americana não tem, nem manifesta, o menor interesse em defender os princípios democráticos sistematicamente violados em Cuba. Pelo contrário: o ex-presidente Lula da Silva costuma levar investidores à ilha para fortalecer a ditadura dos Castro. Calcula-se em 1 bilhão de dólares a cifra enterrada por brasileiros no desenvolvimento do superporto de Mariel, perto de Havana”.

“A influência cubana no Brasil não se dá de forma escancarada, mas é muito intensa. José Dirceu, o ex-chefe da Casa Civil de Lula da Silva e seu mais influente ministro, havia sido um agente dos serviços de inteligência cubanos”.

“Exilado em Cuba, alterou seu rosto por meio de uma cirurgia plástica e voltou ao Brasil com uma nova identidade (Carlos Henrique Gouveia de Mello, comerciante judeu) e assim funcionou até que se restaurasse a democracia. De mãos dadas com Lula, colocou o Brasil entre os grandes colaboradores da ditadura cubana. Caiu em desgraça por corrupção, mas sem recuar um milímetro de suas preferências ideológicas e sua cumplicidade com Havana”.

“Algo parecido ao que sucede com o professor Marco Aurélio Garcia, atual assessor de política externa de Dilma Rousseff. É um antiamericano contumaz, pior até do que Dirceu porque é mais inteligente e tem melhor formação. Fará tudo o que puder para prejudicar os Estados Unidos”.

Dilma com o ditador de Cuba, Raúl Castro: "o governo brasileiro não tem nem  manifesta
 o menor desejo de defender os princípios democráticos sistematicamente
violados em Cuba" (Foto: Adalberto Roque / Pool / EFE)

“Para o Itamaraty — um Ministério de Relações Exteriores que ostenta tanto prestígio pela qualidade de seus diplomatas, geralmente poliglotas e com boa formação –, a Carta Democrática assinada em 2001 em Lima é um apenas um pedaço de papel sem nenhuma importância. O governo simplesmente ignora as fraudes eleitorais levadas a cabo na Venezuela ou na Nicarágua, e é totalmente indiferente diante aos abusos contra a liberdade de imprensa [em tais países].

“Mas isso não é tudo. Há outros dois temas a respeito dos quais Washington quer estar informada de tudo o que ocorre no Brasil porque, de uma ou outra maneira, afetam a segurança dos Estados Unidos: a corrupção e as drogas”.

“O Brasil é notoriamente um país corrupto, e essas práticas nefastas afetam as leis dos Estados Unidos de duas maneiras: quando brasileiros utilizam o sistema financeiro norte-americano e quando competem de forma ilegítima com empresas dos Estados Unidos, recorrendo a subornos e comissões ilegais”.

“A questão das drogas é diferente. A produção de coca na Bolívia quintuplicou desde que Evo Morales ocupa o poder, e a rota de saída dessa substância é o Brasil. Quase tudo vai parar na Europa, e nossos aliados nos vêm pedindo informações a respeito. Essas informações às vezes estão em mãos de políticos brasileiros”.

Minhas duas últimas perguntas são inevitáveis. A primeira: Washington vai apoiar a pretensão brasileira de ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU?

“Se você perguntar para mim, a resposta é não” — diz ele. “Já temos dois adversários permanentes no Conselho, a Rússia e a China. Não precisamos de um terceiro”.

E minha última pergunta: os Estados Unidos continuarão espionando o Brasil?

“É claro”, ele me diz. “É nossa responsabilidade para com a sociedade americana”.

Acho que Dona Dilma deve mudar com frequência a senha de seu e-mail.

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Dilma aproveita suposta espionagem americana para tentar amarrar a Internet no Brasil

Ronaldo Lemos (divulgação)

Com a desculpa de dar um troco nos Estados Unidos pelo recente episódio de espionagem (há suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas locais — incluindo a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras), o governo enfia texto no projeto do Marco Civil da Internet, às vésperas de sua votação, que obriga empresas como Google e Facebook a implantar data centers (servidores de grande porte, na prática) em território nacional para armazenar aqui dados de usuários brasileiros. 

Acontece que tal expediente não só não impedirá a espionagem americana como também prejudicará - como não podia deixar de ser - os internautas brasileiros. Segundo o idealizador do projeto do Marco Civil:

Essa localização forçada fará com que as empresas de internet fujam do Brasil e com que os brasileiros se tornem clandestinos, cidadãos de segunda classe, nos serviços americanos ou europeus. Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local. Teremos também um terrível problema jurídico. Uma vez que os data centers das empresas estrangeiras estejam instalados aqui, armazenando informações como trocas de e-mail, teremos uma fila de oficiais da Justiça com ordens para acessar os dados.

Leia abaixo entrevista do advogado Ronaldo Lemos a VEJA para entender melhor mais essa patacoada incompetente e autoritária do governo Dilma contra os interesses do país.

Tiro do governo vai sair pela culatra, prevê idealizador do Marco Civil

Para advogado, incluir no projeto de lei mecanismo que obrigue empresas como Google e Facebook a criar data centers no Brasil afugentará companhias e provocará enxurrada de ações judiciais requerendo acesso a dados pessoais

Renata Honorato

Diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, o advogado Ronaldo Lemos, de 37 anos, é um dos idealizadores do Marco Civil da internet, em gestão desde 2009. O projeto de lei pretende estabelecer regras para a web brasileira, prevendo direitos e deveres de cidadãos, provedores acesso e de serviços e também do governo em relação às atividades realizadas na rede. Às vésperas da votação do projeto na Câmara, contudo, Lemos se insurge contra uma ideia que o governo tenta, aos 45 minutos do segundo tempo, incluir no texto. Trata-se da proposta de obrigar empresas como Google e Facebook a implantar data centers (servidores de grande porte, na prática) em território nacional para armazenar aqui dados de usuários brasileiros. É uma resposta do Planalto à suspeita de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionou autoridades e empresas locais — incluindo a presidente Dilma Rousseff e a Petrobras. "Essa localização forçada fará com que as empresas de internet fujam do Brasil e com que os brasileiros se tornem clandestinos, cidadãos de segunda classe, nos serviços americanos ou europeus. Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local", diz Lemos. O advogado prevê ainda que o tiro do governo sairá pela culatra no tocante à defesa da privacidade: a presença dos data centers no Brasil vai provocar uma enxurrada de ordens judiciais exigindo acesso a informações pessoais, além da retirada de conteúdos do ar — com prejuízo óbvio à liberdade de expressão. "Teremos filas de oficiais de Justiça com ordens para acessar dados nos data centers. Com as atuais leis brasileiras, o usuário estaria mais seguro se seus dados estivessem na Europa do que em solo nacional." Confira a seguir a entrevista que Lemos concedeu a VEJA.com por telefone, de Londres.

Algum país do mundo exige a hospedagem em data centers locais?

Não. Essa é uma medida que o Brasil está inventando agora.

Qual sua posição sobre a proposta do governo?

Sou contra a obrigatoriedade. Há outras maneiras de trazer esses servidores para o país.

Quais são as alternativas?

Precisamos aprimorar tecnicamente a rede no Brasil. Em vez de obrigar a hospedagem, o governo poderia investir na criação de internet exchange points, os chamados pontos de troca de tráfego (PTT). Eles funcionam como entroncamentos rodoviários ou ferroviários: quando se tem um monte deles em um país, faz todo sentido instalar um data center ali. Essa infraestrutura faria com que a internet brasileira ficasse mais conectada, competitiva e barata e atrairia os data centers de forma natural.

Em vez de obrigatoriedade, deveria então haver investimento em infraestrutura. Exatamente. Os data centers são montados em locais onde existem entroncamentos da rede de internet, porque isso permite que os dados circulem em melhores condições e que o serviço funcione da melhor maneira possível. As empresas de internet que mantêm data centers gigantes se pautam pela mesma lógica, para fazer uma analogia, de uma grande empresa atacadista, que vende produtos para o Brasil inteiro: faz sentido montar centros de distribuição onde há acesso a rodovias e ferrovias, mas não num lugar ermo, de onde os seus produtos têm dificuldade para sair.

Quais problemas a hospedagem forçada pode acarretar?

Essa localização forçada fará com que as empresas de internet fujam do Brasil e com que os brasileiros se tornem clandestinos, cidadãos de segunda classe, nos serviços americanos ou europeus. Os sites terão receio de oferecer serviços a usuários brasileiros com medo de, no futuro, ter que montar um data center local. Teremos também um terrível problema jurídico. Uma vez que os data centers das empresas estrangeiras estejam instalados aqui, armazenando informações como trocas de e-mail, teremos uma fila de oficiais da Justiça com ordens para acessar os dados.

Por quê?

Porque esse é o espírito da nossa legislação. Tomemos o caso das eleições. A lei eleitoral brasileira é, do ponto de vista comparativo, muito problemática. Ela permite que centenas de pedidos de remoção de conteúdo sejam feitos todos os dias durante as eleições. Isso é péssimo. Você afeta a liberdade de expressão quando ela é mais importante: durante o debate eleitoral. Se os dados estiverem armazenados fisicamente no Brasil, a situação ficará ainda mais precária nesse aspecto em particular. Mas o fato é que a lei brasileira não protege o ecossistema da internet. O Marco Civil vai contribuir parcialmente para a proteção dos dados pessoais. Mas não há salvaguarda para os operadores de data centers. E essa questão jurídica, ao lado da questão técnica, também pesa muito na decisão de construir um data center. Ninguém quer se arriscar onde as leis não são boas e não colaboram com a inovação.

Um dos argumentos do governo para justificar a obrigatoriedade dos data centers é que isso impediria que dados de cidadãos brasileiros fossem alvo de espionagem. Esse argumento procede?

Especialistas afirmam que, do ponto de vista técnico, manter informações de usuários em data centers locais não impede a espionagem, já que a eventual interceptação é feita enquanto os dados trafegam na rede. Mas não é só isso. Com as atuais leis brasileiras, o usuário estaria mais seguro se seus dados estivessem na Europa do que em solo nacional. Isso porque a lei europeia é muito mais severa em relação à privacidade do que a lei brasileira. Lá, a quebra de sigilo de um e-mail é uma tarefa muito difícil. Se a preocupação do governo é com a privacidade dos cidadãos, deveria se voltar para o aprimoramento da lei brasileira, que ainda tem de mudar muito.

Outro argumento do governo é que é difícil ter acesso aos dados de usuários brasileiros armazenados no exterior por empresas estrangeiras, quando o acesso a esses dados se faz necessário e está amparado na lei. Nesses casos, os juízes brasileiros têm recorrido à Justiça americana através do Tratado de Cooperação entre Brasil e Estados Unidos (MLAT). Esses acordos internacionais são eficazes?

De fato, há situações em que o acesso às informações de usuários é legítimo. Nesses casos, o armazenamento local de dados de fato torna as coisas mais rápidas. Mas a preocupação do governo poderia ser resolvida com uma melhoria no MLAT. Por que o Brasil não cria um novo diálogo para aperfeiçoar o tratado em solicitações digitais? O governo poderia, por exemplo, sugerir um canal expresso, que em direito chamamos de fast track, para a obtenção dessas informações rapidamente.

Então melhorar o MLAT seria uma alternativa mais acertada?

O tratado internacional é o melhor caminho para resolver esse impasse. Algumas vezes, a Justiça brasileira pede informações, mas a lei americana proíbe que a sede da empresa de internet envie os dados. Cria-se, dessa forma, um paradoxo legal, pois se você atende a lei do Brasil, viola a lei dos Estados Unidos, e vice-versa. Já aconteceram situações inversas, nas quais empresas americanas pediram informações bancárias de cidadãos americanos com conta no Brasil, e a Justiça brasileira negou o acesso aos dados. Trata-se de um caminho de mão dupla e o governo tem de entender isso.

O relator do projeto do Marco Civil, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma que obrigar as empresas de internet a manter data centers no Brasil é uma forma de atingi-las financeiramente e, por tabela, os Estados Unidos, em resposta ao episódio de espionagem. O que o senhor acha disso?

A ideia da sanção financeira é péssima. Da mesma forma que os Estados Unidos ganham dinheiro com o Brasil, o Brasil ganha dinheiro com os Estados Unidos. Essa queda-de-braço retórica pode ter um custo econômico muito grande para o país. É muito melhor resolver essa questão da tutela de dados do ponto de vista de um tratado internacional negociado do que resolver o problema no grito. Imagine uma regra de retaliação em que as empresas brasileiras que tenham dados de estrangeiros sejam obrigadas a localizar data centers em outros países. Isso causaria um problema sério para o Brasil e as empresas nacionais.

O senhor acha que o Marco Civil é uma boa resposta do Brasil aos recentes casos de espionagem da NSA? 

O Marco Civil é a melhor resposta inicial que o governo pode dar para a espionagem. Ele estabelece um posicionamento político do governo brasileiro pró-privacidade, pró-neutralidade, pró-usuário, pró-defesa da rede. Essa é uma bandeira imediata que o governo conquista ao aprovar o Marco Civil. Para continuar respondendo à NSA, o governo teria de tomar outras medidas, como construir conexões de internet diretas entre o Brasil e outros países da América Latina sem que essas conexões passem pelos Estados Unidos. Construindo pontos de troca de tráfego regionais com outros países do BRIC, o Brasil se protegeria da mira americana. Atualmente, o Brasil depende muito da infraestrutura dos Estados Unidos. Grande parte do nosso tráfego de internet passa por Miami. Enquanto existir essa dependência, o Brasil continuará sujeito à espionagem. A melhor resposta do país aos recentes escândalos é técnica. O país precisa reforçar a sua autonomia na rede, mas sem soluções fantasiosas como a dos data centers, cuja implantação é consequência da existência de uma infraestrutura robusta. Caso contrário, o tiro vai sair pela culatra.

Por que uma legislação que disciplina a internet é importante para o Brasil?

O país está atrasado em relação a outras nações. Os Estados Unidos regularam questões que estão no Marco Civil em 1998. Esse alicerce legal permitiu que o mercado de inovação americano conquistasse a liderança global, com empresas como Google e Facebook. O objetivo do Marco Civil é garantir segurança jurídica aos brasileiros, já que hoje ela não existe, e criar um alicerce legal que permita ao país se tornar mais competitivo no mercado de inovação. Ele assegura também direitos aos usuários. O país sofre com uma grande incerteza jurídica, já que muitos direitos fundamentais não estão sendo protegidos na internet. Há muitas dúvidas sobre como são guardados os dados dos usuários, quais são os limites a serem respeitados, quando um juiz pode ou não solicitar acesso a essas informações. Nada nesse sentido foi regulado no Brasil e isso abre caminho para abusos.

O Marco Civil é uma espécie de carta de princípios. Não seria mais correto incluir a tutela de dados no projeto de lei de Proteção dos Dados Pessoais, que circula pelo Ministério da Justiça e na Casa Civil?

O Marco Civil trata de princípios, mas também de questões normativas. A Lei de Dados Pessoais virá para complementá-lo. São duas legislações fundamentais. Se no Marco Civil estamos atrasados 15 anos, na Lei de Proteção de Dados Pessoais o atraso chega a 30 anos. Essas leis já existem em outros países, inclusive na América Latina, como Argentina, Chile e Colômbia. 

O que mudará na vida das pessoas após a aprovação do projeto? 

Muitas coisas vão mudar. A neutralidade de rede, que impede que a internet se transforme em uma TV a cabo, com pacotes personalizados com base no acesso do usuário, permitirá que o mercado seja mais competitivo. As pessoas ganharão novos serviços de vídeo e música sob demanda e terão acesso a diferentes conteúdos on-line, como vídeos 3D e games. O direito à privacidade também ficará protegido e os usuários se sentirão menos vulneráveis a monitoramentos privados ou públicos. O Marco garante ainda o acesso a dados governamentais abertos e trata a internet como um direito essencial no exercício da cidadania. Muitas pessoas perguntam por que no Brasil não existem redes Wi-Fi abertas, como nos Estados Unidos. A resposta é simples: se alguém abrir a sua rede e uma pessoa utilizá-la de forma incorreta, o responsável pelo delito será o dono do hotspot. Os Estados Unidos, ao contrário, responsabilizam o criminoso. O Marco acaba com isso e, consequentemente, com a censura prévia, já que os sites não serão mais responsáveis por conteúdos de terceiros.

Sobre a obrigatoriedade de data centers no Brasil

Leio a seguir o texto que o governo enviou à Comissão do Marco Civil na Câmara

“Art. 10-A. O armazenamento dos dados de pessoas físicas ou jurídicas brasileiras por parte dos provedores de aplicações de Internet que exercem essa atividade de forma organizada, profissional e com finalidades econômicas no país deve ocorrer no território nacional, ressalvados os casos previstos na regulamentação.

§1º Incluem-se na hipótese do caput os registros de acesso a aplicações de Internet, assim como o conteúdo de comunicações em que pelo menos um dos partícipes esteja em território brasileiro. ”

Fonte: VEJA, 28/09/2013

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Estado de direito sob constantes ataques no Brasil

Denis Rosenfield analisa cenário da democracia representativa no Brasil

“O direito à propriedade, essencial para a democracia, não para de ser relativizado no Brasil. Outra preocupação para a manutenção da democracia representativa são os constantes ataques ao Estado de Direito”. Em entrevista ao Instituto Millenium, Denis Rosenfield destaca que principais riscos à manutenção desse regime no Brasil são resultado da situação de extrema insegurança jurídica no país.

Para o filósofo, a mobilização da população via redes sociais está longe de ser uma ameaça ao sistema democrático. No caso dos protestos de junho, Rosenfield considera que alcançaram êxito ao assegurarem a espontaneidade e a autonomia da população e evitarem a cooptação por partidos e setores da sociedade.

Confira a entrevista!

Instituto Millenium: Atualmente, alguns pensadores chamam atenção para o fato de que as manifestações articuladas através das redes sociais demandam uma nova forma de participação popular no processo decisório dos poderes republicanos. Como o senhor enxerga essa nova demanda? Ela põe a democracia representativa em risco?

Denis Rosenfield: A democracia não está em risco. Na verdade, está somente para aqueles que querem aboli-la através de uma participação direta, cujos rasgos totalitários são mais ou menos evidentes. Não existe uma democracia digital ou direta senão sob a forma de um engodo. Uma suposta democracia virtual seria facilmente instrumentalizada.

As redes sociais, como instrumento de mobilização, são essenciais, sobretudo por surgirem como uma alternativa aos movimentos sociais organizados que nós já conhecemos e por representarem, de forma espontânea, a participação das pessoas. Nesse sentido, as jornadas de junho foram espetaculares, precisamente por ilustrarem a espontaneidade e autonomia da população. A tentativa de cooptação das manifestações por parte de alguns setores sociais – PT [Partido dos Trabalhadores], CUT [Central Única dos Trabalhadores], MST [Movimento dos Trabalhadores sem Terra] etc. – foi um fiasco.

Imil: A falta de ideologia dos partidos políticos é um dos principais motores do fisiologismo na política, prejudicial à democracia. No entanto, analistas apontam a ideologia como um fator que pode causar graves problemas. Como o senhor vê a questão? Existe dose certa de ideologia no sistema político?

Rosenfield: Considero que todo partido político deve, necessariamente, estar estruturado segundo algumas ideias, valores e princípios. O partido deve dizer a que veio, se é a favor do Estado de Direito, da livre iniciativa e da liberdade de escolha e se defende a justiça social. Há uma amálgama em que o conjunto de ideias tem cada vez menos preponderância no nosso sistema político, com exceções de alguns poucos partidos. O que nós temos visto no Brasil são partidos voltados basicamente ao fisiologismo, enfraquecendo as instituições. A ausência da defesa de ideias não é bom para o país.

Imil: O cientista político Robert Dahl, no livro “Sobre a democracia”, afirma que “apenas um governo democrático pode proporcionar uma oportunidade máxima para os indivíduos exercitarem a liberdade de autodeterminação – ou seja: viverem sob leis de sua própria escolha”. Isso acontece no Brasil?

Rosenfield: A democracia brasileira vai nessa direção, mas não necessariamente coincide com essa definição porque vivemos sob uma extrema insegurança jurídica no país, onde, muitas vezes, os contratos não são respeitados. O direito de propriedade no campo, por exemplo, está subordinado ao MST, a demarcações de terras indígenas que são verdadeiras expropriações de proprietários por demandas quilombolas. O direito à propriedade, essencial para a democracia, não para de ser relativizado no Brasil. Outra preocupação para a manutenção da democracia representativa são os constantes ataques ao Estado de Direito, já que muitas vezes essa insegurança jurídica faz com que as leis cessem de valer.

Fonte: Insituto Millenium, 23/09/2013

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Aberta a porteira dos embargos infringentes, toda a boiada dos vigaristas vai querer passar

Embargos infringentes podem beneficiar 84 parlamentares no STF
Terão essa nova possibilidade os políticos que obtiverem pelo menos quatro votos pela absolvição

RIO - Até 84 políticos réus em 135 ações penais em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser beneficiados com a decisão da Corte de aceitar a validade dos embargos infringentes, tipo de recurso que dá direito a um novo julgamento. Terão essa nova possibilidade os parlamentares que obtiverem pelo menos quatro votos pela absolvição em algum dos crimes pelos quais respondem. Na maioria dos casos, os processos estão à espera de análise do ministro relator. Até o momento, entre todos os processos, a Procuradoria Geral da República só deu parecer pela absolvição em quatro casos.

Desse grupo, sete deputados e dois senadores estão mais próximos de serem julgados. Eles são réus em ações que já foram liberadas ao plenário da Corte, mas ainda não foram analisadas. Algumas dessas ações são, inclusive, mais antigas que a do mensalão, julgada no ano passado e atualmente na fase de recursos. Compete ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, selecionar, dentre os processos liberados, os que serão julgados nas sessões plenárias.

A maior parte das ações — 24 no total — é de políticos que respondem por crimes previstos na Lei de Licitações. Os crimes de responsabilidade aparecem em 20 processos. Trata-se de ato irregular praticado por um agente político, como, por exemplo, apropriar-se de rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio.

Quem não for reeleito no próximo ano perderá o foro privilegiado, ou seja, não terá o direito de ser julgado diretamente pela mais alta Corte do país. Assim, terá o processo enviado para instâncias mais baixas e perderá o direito a esse recurso. Na semana passada, o ministro Celso de Mello desempatou a votação a favor da admissibilidade dos embargos infringentes de 12 dos 25 condenados no processo do mensalão, abrindo possibilidade para que os políticos processados no STF tenham o mesmo direito se obtiverem ao menos quatro votos pela absolvição. Até 72 deputados federais, 11 senadores e um ex-deputado, cujo julgamento dos embargos de declaração está empatado, estão entre os que podem ser beneficiados.

— Agora, os políticos ficam na expectativa de, caso sejam julgados, ter ao menos quatro votos pela absolvição. Se tiverem, em vez de serem 80 processos, o Supremo está criando, na verdade, 160. Todos eles poderão entrar com embargos infringentes e serem novamente julgados — explica Tânia Rangel, professora de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio. — É uma garantia fundamental para quem pode ser processado pelo STF, que são presidente da República, vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros e procurador-geral da República. Então, é um direito fundamental que não é para todos, só para um pequeno grupo.

As ações penais mais antigas chegaram ao Supremo há dez anos. Quatro processos de 2003 ainda não foram julgados: dois já estão prontos para ir a plenário, um aguarda análise do relator, e um outro ainda está na chamada fase de instrução, em que são ouvidas as testemunhas, e é feito o recolhimento de provas. A maioria das ações atualmente em tramitação chegou ao STF em 2011, quando os eleitos no pleito do ano anterior passaram a ter foro privilegiado.

O levantamento do GLOBO foi feito a partir de uma lista repassada pelo Supremo em que constavam 166 ações penais contra políticos até o fim de fevereiro deste ano. Em alguns casos, os políticos deixaram de ser parlamentares e perderam o foro privilegiado, sendo excluídos da contagem. Também ficaram de fora políticos que fizeram acordo com a Justiça e, se cumprirem o combinado, não terão anotação criminal. Além das ações penais, o STF tinha 513 inquéritos em que os investigados eram parlamentares.

A decisão do Supremo em relação ao processo do mensalão pode criar uma situação inédita: uma mesma ação envolvendo um político pode ser julgada três vezes na mesma Corte. É o caso do ex-deputado José Fuscaldi Cesílio, mais conhecido como José Tatico (PTB-GO). Ele foi condenado em setembro de 2010, por unanimidade, a sete anos de prisão pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.

A defesa entrou com embargos de declaração, recurso usado para esclarecer pontos obscuros da decisão. A defesa de Tatico alega que o crime prescreveu, uma vez que o acórdão (texto com a decisão do julgamento) foi publicado após o ex-parlamentar ter completado 70 anos. Segundo a legislação penal, os prazos de prescrição caem pela metade quando os réus atingem essa idade. A votação dos embargos está empatada em cinco a cinco. Se o ministro Celso de Mello mantiver a condenação, o político terá direito aos embargos infringentes.

Dois políticos estão à espera de que o Supremo decida se aceita ou não a validade de seus embargos infringentes, assim como foi feito no caso dos condenados no mensalão. Eles, em tese, não têm direito ao benefício porque não obtiveram quatro votos pela absolvição. O ex-deputado federal José Gerardo Oliveira de Arruda Filho (PMDB-CE) e o deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA) foram condenados pela Corte em maio de 2010 e setembro de 2011, respectivamente. O peemedebista do Ceará recebeu sete votos pela condenação (dois deles pela prescrição da pena) e três pela absolvição.

— Somando os dois da prescrição com os três da absolvição, dá cinco votos. É um caso semelhante (ao do mensalão). Se vão aplicar, a gente espera que sim — concluiu o advogado do ex-deputado, João Marcelo Lima Pedrosa, que entrou com os embargos infringentes em julho de 2010.

José Gerardo foi condenado pelo crime de responsabilidade ocorrido quando era prefeito de Caucaia, no Ceará. Ele pegou pena de dois anos e dois meses de detenção, convertida em 50 salários mínimos a serem entregues a uma entidade assistencial e prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena aplicada.

Asdrúbal Bentes foi condenado pela prática do crime de esterilização cirúrgica irregular e recebeu pena de três anos em regime inicialmente aberto. A defesa do parlamentar interpôs embargo infringente em agosto do ano passado.

— No caso do deputado, foi um voto vencido. De qualquer maneira, como a esperança é a última que morre e, como sempre, há possibilidade de juízes reverem seus posicionamentos, vamos ver o que o STF vai dizer sobre a matéria — afirmou José Delgado, advogado de Asdrúbal.

Dentre as ações penais prontas para serem julgadas, o presidente do PMDB e senador por Rondônia, Valdir Raupp, é réu em duas. Em uma delas, a Ação Penal (AP) 358, no Supremo desde outubro de 2003, Raupp é acusado de peculato. Já a AP 383, que investiga crimes contra o sistema financeiro nacional, não deverá causar maiores dores de cabeça ao senador. O próprio Ministério Público (MP) pediu sua absolvição por falta de provas. Há mais um caso em que o MP pediu a absolvição: a AP 596, em que o deputado José Priante (PMDB-PA) é acusado de desobediência a determinações da Justiça Eleitoral.

Outro político réu em duas ações penais prontas para julgamento é o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG), que responde por crime de responsabilidade por fatos ocorridos na época em que era prefeito de Montes Claros (MG). Na AP 467, cuja denúncia foi aceita em outubro de 2007, pouco antes do mensalão, e que já teve três relatores, ele é acusado de fraude em licitação de compra de cascalho para reparo de estradas rurais do município.

O deputado João Paulo Lima (PT-PE), ex-prefeito de Recife, é réu na AP 559. A ação está no STF desde janeiro de 2011 e pronta para ser julgada desde abril deste ano. Segundo a denúncia do MP, ele teria dispensado a realização de licitação, fora das hipóteses legais, em dois contratos com o Instituto de Pesquisa Social Aplicada, quando era prefeito da capital pernambucana.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) é réu na AP 584, relatada por Toffoli. Nesse caso, o autor da ação não é o MP, mas o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que o acusou de injúria e calúnia. Como tem mais de 70 anos, o prazo para prescrição foi reduzido à metade, e ele se livrou de ser condenado por injúria, mas ainda responde pelo crime de calúnia. Na AP 567, o réu é o deputado Tiririca (PR-SP), por suposto crime eleitoral cometido em 2010, quando ele era candidato. A ação está desde fevereiro de 2011 no Supremo e pronta para ser julgada pelo plenário desde junho deste ano. Outros deputados com processos prontos para julgamento são: Fernando Lúcio Giacobo (PR-PR), por formação de quadrilha, falsidade ideológica e crimes contra a ordem tributária; Oziel Oliveira (PDT-BA), acusado de cometer crimes eleitorais; e Chico das Verduras (PRP-RR), réu por peculato. No caso de Giacobo, a ação está no STF desde 2003 e pronta para julgamento desde abril deste ano.

Nas ações pendentes de julgamento, é possível ver nomes de advogados renomados, que atuaram no julgamento do mensalão. É o caso de Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende o deputado João Paulo Lima; e Castellar Modesto Guimarães Filho, advogado de Jairo Ataíde. Na AP 341, que tramita desde 2003 e ainda não está pronta para julgamento, quem defende o réu, o deputado Aelton Freitas (PR-MG), é Marcelo Leonardo, advogado de Marcos Valério.

Entre as ações que ainda não foram liberadas para julgamento está a AP 536, mais conhecida como a do mensalão mineiro. Em 2009, o Supremo abriu a ação penal para investigar a participação do ex-governador de Minas e hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A denúncia aponta que houve desvio de dinheiro público dos cofres mineiros em 1998 para financiar a campanha do tucano à reeleição do governo do estado. Azeredo responde por peculato e lavagem de dinheiro. O mensalão tucano foi apontado pela Procuradoria Geral da República como o laboratório do mensalão do PT, e tem como operador o mesmo Marcos Valério.

Fonte: O Globo, 22/09/2013, por Juliana Castro e André de Souza 

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