Pelo direito à legítima defesa: Apoio ao PL 3722/12

Fui uma das pessoas, entre milhões de brasileiros, que votou contra o fim da comercialização de armas no referendo de 2005, uma das poucas ocasiões em que me perfilei com a maioria da população. Não encontrei nenhuma razão para tal medida como não encontro para o Estatuto do Desarmamento que, na prática, apenas deixa a cidadania à mercê dos bandidos comuns e dos bandidões do Estado. 

É inaceitável que o governo queira tirar o direito do cidadão de defender a própria vida de um ataque. Mesmo que a segurança pública brasileira fosse maravilhosa, ao contrário da realidade, nem assim justificaria o desarmamento da população, pois a polícia nem é onisciente nem onipresente. Até dar as caras, você já está morta. Fora que desarmar cidadãos não diminui a criminalidade, como provam as estatísticas. O resultado dessa política absurda tem sido apenas casos como a da senhora gaúcha de 87 anos que teve seu apartamento invadido por um bandido armado de faca, conseguiu matá-lo com um revólver antigo do marido e agora responde por homicídio. É simplesmente kafkiano.

Agora, contudo, encontra-se em pauta na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Com regulações rígidas para a aquisição e o porte de armas, o projeto, contudo, devolve ao cidadão o direito da legítima defesa.

Abaixo segue a justificativa do projeto, com link para o texto na íntegra no final. Segue também um vídeo bem didático sobre o tema, com a solicitação de que as pessoas apoiem a inciativa ligando para o 0800 619 619. Basta dizer que quer demonstrar seu apoio ao projeto de lei 3722 de 2012.

Justificação para PL 3722/12

A regulamentação sobre armas de fogo no Brasil atualmente tem sede nas disposições da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o chamado Estatuto do Desarmamento, norma jurídica que foi concebida sob a ideologia do banimento das armas de fogo no país. Contudo, desde sua promulgação, a dinâmica social brasileira tem dado provas incontestes de que a aludida Lei não se revela em compasso com os anseios da população, muito menos se mostra eficaz para a redução da criminalidade no país, a impingir sua revogação e a adoção de um novo sistema legislativo.

A par do grande impacto que causaria na sociedade brasileira, o Estatuto do Desarmamento ingressou no mundo jurídico sem a necessária discussão técnica sobre seus efeitos ou, tampouco, sua eficácia prática para a finalidade a que se destinava: a redução da violência. Fruto de discussão tênue e restrita ao próprio Congresso, sua promulgação ocorreu bem ao final da legislatura de 2003, ou, como identifica o jargão popular, no “apagar das luzes”.

Muito mais do que uma norma técnica no campo da segurança pública, a Lei n. 10.826/2003 é uma norma ideológica. Através dela, se modificou significativamente a tutela sobre as armas de fogo no Brasil, passando-se a adotar como regra geral a proibição à posse e ao porte de tais artefatos, com raríssimas exceções. Toda a construção normativa se baseia nessa premissa, ex vi das disposições penais que nela se incluem, coroadas com o teor de seu art. 35, pelo qual, radicalmente, se pretendia proibir o comércio de armas e munição em território brasileiro. Este dispositivo teve sua vigência condicionada à aprovação popular, por meio de referendo convocado na própria norma para outubro de 2005.

Realizada tal consulta, a proibição foi rejeitada pela população brasileira, com esmagadora maioria de votos, num total de quase sessenta milhões, marca superior às alcançadas pelos presidentes eleitos pelo voto democrático.

Naquele exato momento, a sociedade brasileira, expressamente consultada, externou seu maciço descontentamento para com a norma, repudiando veementemente a proibição ao comércio de armas no país e, por conseguinte, toda a estrutura ideológica sobre a qual se assentou a construção da Lei n. 10.826/2003.

Muitas são as razões que podem justificar o resultado do referendo. A maior delas, sem dúvida, foi a constatação prática de sua ineficácia na redução da criminalidade. Em todo o ano de 2004 e nos dez meses de 2005, período em que as restrições à posse e ao porte de arma vigoraram antes do referendo, mesmo com forte campanha de desarmamento, na qual se recolheu aproximadamente meio milhão de armas, os índices de homicídio não sofreram redução. Em 2003, de acordo com o “Mapa da Violência 2011”, estudo nacional mais completo disponível sobre o assunto, ocorreram no Brasil mais de 50 mil homicídios, número semelhante ao verificado em 2004 e não divergente dos registrados nos anos seguintes.

Não há dúvida de que tais fatos foram observados na prática da vida social, onde basta a leitura de jornais ou a audiência à TV para se tomar conhecimento do que ocorre à nossa volta. O resultado não poderia ser outro, pois, se a norma não se mostrava eficaz para a redução da violência, não haveria razão para que a população abrisse mão do seu direito de autodefesa. E desde então os números, tecnicamente analisados, somente comprovam isso.

Após a promulgação do Estatuto do Desarmamento, o comércio de armas de fogo e munição caiu noventa por cento no país, dadas às quase intransponíveis dificuldades burocráticas que foram impostas para a aquisição desses produtos. Dos 2.400 estabelecimentos especializados registrados pela polícia federal no ano 2000, sobravam apenas 280 em 2008.

Essa drástica redução, comemorada de forma pueril por entidades desarmamentistas, não produziu qualquer redução nos índices de homicídio no país, pela simples e óbvia constatação de que não é a arma legalizada a que comete crimes, mas a dos bandidos, para os quais a lei de nada importa.

Voltando aos números do Mapa da Violência, desta vez em sua edição mais recente, edição 2012, tem-se que, dos vinte e sete estados brasileiros, os homicídios, depois da vigência do estatuto, cresceram em nada menos do que vinte. E onde não aumentaram, possuem comum o investimento na atuação policial, como os programas de repressão instaurados no Estado de São Paulo e a política de ocupação e pacificação do Rio de Janeiro, mas absolutamente nada relacionado a recolhimento de armas junto ao cidadão.

Emblemática é a comparação direta entre os Estados que mais recolheram armas e os índices de homicídio. Nas campanhas de desarmamento, Alagoas e Sergipe foram os campeões em recolhimento de armas. Desde então, o primeiro se tornou também o estado campeão de homicídios no país e, o segundo, quadruplicou suas taxas nessa modalidade de crime.

Não bastasse isso, com a sociedade desarmada, os jornais e noticiários hoje estampam diariamente o crescimento na criminalidade geral, com roubos indiscriminados, arrastões em restaurantes e invasões a residências, demonstrando que a certeza de que a vítima estará desarmada somente torna o criminoso mais ousado. Aliás, os números mais recentes da polícia de São Paulo mostram um assustador crescimento nos índices de latrocínio em residências, evidenciando que os criminosos não só passaram a invadir muito mais os lares do cidadão, mesmo com ele e sua família dentro, como também, impiedosamente, passaram a assassiná-los naquele que deveria ser o seu reduto de segurança, o lar.

E não só no Brasil se confirma a total ineficácia de políticas de desarmamento na redução da criminalidade. A própria ONU, mesmo sendo a “mãe” da tese de desarmamento, através do mais amplo e profundo estudo já realizado sobre homicídios em âmbito global – o Global Study on Homicide – United Nations Office on Drugs and Crime –, pela primeira vez na História reconheceu que não se pode estabelecer relação direta entre o acesso legal da população às armas de fogo e os índices de homicídio, pois que não são as armas do cidadão as que matam, mas as do crime organizado, em face das quais, como se disse, a lei não tem relevância.

O mesmo estudo ainda identifica exemplos em que, se relação estatística houver entre os dois fatos, esta será inversamente proporcional, com locais em que a grande quantidade de cidadãos armados é concomitante a baixíssimos índices de violência.

Na mais recente decisão de um governo sobre o assunto, o Canadá abandonou um sistema implantado há catorze anos para o registro de todas as armas longas do país, tornando-o, a partir de agora, dispensável, simplesmente porque se comprovou, com a experiência prática, que as armas do cidadão não come-tem crimes. É o mundo evoluindo no tratamento do assunto, mesmo em nações que um dia foram exemplos globais do ideal desarmamentista.

O desarmamento civil, portanto, é uma tese que, além de já amplamente rejeitada pela população brasileira – o que, por si só, já bastaria para sua revogação –, se revelou integralmente fracassada para a redução da violência, seja aqui ou em qualquer lugar do mundo em que implantada. Ao contrário, muito mais plausível é a constatação de que, após o desarmamento, muito mais cidadãos, indefesos, tornaram-se vítimas da violência urbana. Considerados o resultado do referendo, em outubro de 2005, e todos os supervenientes estudos que sobre o tema se promoveram, natural se esperar que a norma brasileira de regulação das armas de fogo sofra radical modificação, para que seus termos passem a traduzir legitimamente o anseio popular e os aspectos técnicos hoje dominantes no campo da segurança pública. Se o Brasil rejeitou o banimento das armas e essa ideia não trouxe qualquer melhoria para a população, não há qualquer sentido em se manter vigente uma legislação cujos preceitos decorrem de tal proibição.

A proposta que ora se apresenta visa corrigir essa distorção legislativa, oferecendo à Sociedade Brasileira um novo sistema regulatório, baseado, não na já rejeitada e fracassada ideia de simples desarmamento, mas na instituição de um controle, rígido e integrado, da circulação de armas de fogo no país.

Pela proposta ora posta em discussão, permite-se o acesso do cidadão brasileiro aos mecanismos eficazes para sua autodefesa, conforme vontade por ele expressamente manifestada, e, ao mesmo tempo, se possibilita ao Estado controlar com eficácia, a fabricação, a comercialização e a circulação de tais artefatos, podendo identificar e punir com rapidez qualquer eventual utilização irregular que deles se faça.

É fundamental registrar que não se está propondo a liberação indistinta da posse e do porte de armas de fogo, muito longe disso. O que a norma pretende é conciliar a manifesta vontade popular, a técnica prevalente na questão da segurança pública e o controle do Estado sobre a circulação de armas de fogo e munições no país.

Além disso, a proposta consolida dispositivos normativos já existentes em normas regulamentares, compilando-os em diploma legal único, permitindo seja empregado com um novo conceito, passível de identificação como verdadeiro “Estatuto de Regulamentação das Armas de Fogo”.

É neste propósito que apresento aos nobres pares a presente proposta, certo de contar com seu melhor entendimento nesta contribuição para o aperfeiçoamento do nosso ordenamento jurídico.

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Julgamento da História: Mensalão foi estratégia golpista do PT

Mensalão: estratégia golpista do PT para erodir a democracia brasileira

Enquanto o ministro Marco Aurélio Mello diz que a presença do seu colega ministro José Antonio Dias Toffoli, advogado de campanhas presidenciais do PT e assessor jurídico da Casa Civil, quando José Dirceu a ocupava, pode ser questionada no início do julgamento do mensalão (nesta quinta-feira), as redes sociais se agitam, para o esperado julgamento, relembrando detalhes do caso.

Abaixo posto vídeo do Implicante, que faz um resgate dos episódios que marcaram um dos maiores escândalos de corrupção do Brasil, e o texto Julgamento da História do sociólogo Demétrio Magnoli  que muito apropriadamente lembra que o mensalão, mais do que encher os bolsos de vários picaretas, teve o propósito - ainda em pauta - de erodir a democracia brasileira. Destaco trecho do texto, em seguida, que também transcrevo na íntegra logo após o vídeo. Ao fim da postagem ainda, links para a entrevista do ministro Marco Aurélio Mello sobre Dias Toffoli e para a página do Estadão que transmitirá o histórico julgamento.

"O caráter histórico do episódio em julgamento deriva de sua natureza distinta: o mensalão perseguia a virtual eliminação do sistema de contrapesos da democracia, pelo completo emasculamento do Congresso. A apropriação privada fragmentária de recursos públicos, por mais desoladora que seja, não se compara à fabricação pecuniária de uma maioria parlamentar por meio do assalto sistemático ao dinheiro do povo. Os juízes do STF não estão julgando um caso comum, mas um estratagema golpista devotado a esvaziar de conteúdo substantivo a democracia brasileira."

Julgamento da História

Demétrio Magnoli

"O mais atrevido e escandaloso esquema de corrupção e de desvio de dinheiro público flagrado no Brasil", segundo a definição do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no seu memorial conclusivo, começa a ser julgado hoje pelo STF. A palavra "história" está um tanto desgastada. Quase tudo, de casamentos de celebridades a jogos de futebol, é rotineiramente declarado "histórico". O adjetivo, contudo, deve ser acoplado ao julgamento do mensalão - e num duplo sentido. A Corte Suprema está julgando os perpetradores de uma tentativa de supressão da independência do Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, dará um veredicto sobre um tipo especial de corrupção, que almeja a legitimidade pela invocação da História (com H maiúsculo).

Silvio Pereira, o "Silvinho Land Rover", então secretário-geral do PT, tornou-se uma figura icônica do mensalão, pois, ao receber o veículo, conferiu ao episódio uma simplória inteligibilidade: corruptos geralmente obtêm acesso a "bens de prazer" e a "bens de prestígio" em troca de sua contribuição para os esquemas criminosos. No caso, porém, o ícone mais confunde do que esclarece. "Vivo há 28 anos na mesma casa em São Paulo, me hospedo no mesmo hotel simples há mais de 20 anos em Brasília, cidade onde trabalho de segunda a sexta", disse em sua defesa José Genoino, então presidente do PT e avalista dos supostos empréstimos multimilionários tomados pelo partido.

Genoino quer, tanto por motivos judiciais quanto políticos, separar sua imagem da de Silvinho - e não mente quando aborda o tema da honestidade pessoal. Os arquitetos principais do núcleo partidário do mensalão não operavam um esquema tradicional de corrupção, destinado a converter recursos públicos em patrimônios privados. Eles pretendiam enraizar um sistema de poder, produzindo um consenso político de longo alcance. O episódio deveria ser descrito como um acidente necessário de percurso na trajetória de consolidação da nova elite política petista.

José Dirceu, o "chefe da quadrilha", opera atualmente como lobista de grandes interesses empresariais, não compartilha o estilo de vida monástico de Genoino, mas também não parece ter auferido vantagens pecuniárias diretas no episódio em julgamento. O então poderoso chefe da Casa Civil comandou o esquema de aquisição em massa de parlamentares com o propósito de assegurar a navegação de Lula nas águas incertas de um Congresso sem maioria governista estável. Dirceu conduziu a perigosa aventura em nome dos interesses gerais do lulismo - e, imbuído de um característico sentido de missão histórica, aceitou o papel de bode expiatório inscrito na narrativa oficial da inocência do próprio presidente. Há um traço de tragédia em tudo isso: o mensalão surgiu como "necessidade" apenas porque o neófito Lula rejeitou a receita política original formulada por Dirceu, que insistira em construir extensa base governista sustentada sobre uma aliança preferencial entre PT e PMDB.

A corrupção tradicional envenena lentamente a democracia, impregnando as instituições públicas com as marcas dos interesses privados. O caráter histórico do episódio em julgamento deriva de sua natureza distinta: o mensalão perseguia a virtual eliminação do sistema de contrapesos da democracia, pelo completo emasculamento do Congresso. A apropriação privada fragmentária de recursos públicos, por mais desoladora que seja, não se compara à fabricação pecuniária de uma maioria parlamentar por meio do assalto sistemático ao dinheiro do povo. Os juízes do STF não estão julgando um caso comum, mas um estratagema golpista devotado a esvaziar de conteúdo substantivo a democracia brasileira.

No PT, "Silvinho Land Rover" será, para sempre, um "anjo caído", mas o tesoureiro Delúbio Soares foi festivamente recebido de volta, enquanto Genoino frequenta reuniões da direção e Dirceu é aclamado quase como mártir. O contraste funciona como súmula da interpretação do partido sobre o mensalão. Ao contrário do dirigente flagrado em prática de corrupção tradicional, os demais serviam a um desígnio político maior - um fim utópico ao qual todos os meios se devem subordinar. São, portanto, "heróis do povo brasileiro", expressão regularmente usada nas ovações da militância petista a Dirceu.

O PT renunciou faz tempo à utopia socialista. Na visão do "chefe da quadrilha", predominante no seu partido, o PT é a ferramenta de uma utopia substituta: o desenvolvimento de um capitalismo nacional autônomo. Segundo tal concepção, o lulismo figuraria como retomada de um projeto deflagrado por Getúlio Vargas e interrompido por FHC. Nas condições postas pela globalização, tal projeto dependeria da mobilização massiva de recursos estatais para o financiamento de empresas brasileiras capazes de competir nos mercados internacionais. A constituição de uma nova elite política, estruturada em torno do PT, seria componente necessário na edificação do capitalismo de Estado brasileiro. Sobre o pano de fundo do projeto de resgate nacional, o mensalão não passaria de um expediente de percurso: o atalho circunstancial tomado pelas forças do progresso fustigadas numa encruzilhada crucial.

A democracia é um regime essencialmente antiutópico, pois seu alicerce filosófico se encontra no princípio do pluralismo político: a ideia de que nenhum partido tem a propriedade da verdade histórica. Na democracia as leis valem para todos - mesmo para aqueles que, imbuídos de visões, reclamam uma aliança preferencial com o futuro. O "herói do povo brasileiro" não passa, aos olhos da lei, do "chefe da quadrilha" consagrada à anulação da independência do Congresso. Ao julgar o mensalão, o STF está decidindo, no fim das contas, sobre a pretensão de uma corrente política de subordinar a lei à História - ou seja, a um projeto ideológico. Há, de fato, algo de histórico no drama que começa hoje.

* SOCIÓLOGO, DOUTOR EM GEOGRAFIA HUMANA PELA USP. E-MAIL:DEMETRIO.MAGNOLI@UOL.COM.BR

Fonte: O Estado de S.Paulo
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‘Estado’ vai transmitir julgamento às 14h
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Problemas da economia brasileira

Monica Baumgarten de Bolle

Monica Baumgarten de Bolle, Ph.D. em Economia pela London School of Economics, é macroeconomista, sócia-diretora da Galanto Consultoria e diretora do Instituto de Estudos de Política Econômica - Casa das Garças (IEPE/CdG), além de professora do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). 

Em entrevista ao  Instituto Millenium ela fala sobre os principais problemas da economia brasileira na atualidade e as medidas necessárias para solucioná-los. Dá destaque para os problemas dos pesados impostos sobre a indústria e a falta de investimento em infraestrutura.

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Ingleses fazem elogio à força do engenho e do esforço humanos, que dão início ao capitalismo, na abertura das Olimpíadas

Anéis forjados pelo engenho e esforço humanos

Apologia do engenho e do esforço humanos, com todos os sacrifícios inerentes, que dão início ao capitalismo, bem poderia definir o mote da história da Grã-Bretanha, contada pelo cineasta Danny Boyle, na Cerimônia de Abertura dos Jogos Olímpicos de Londres 2012.

Passando pelas referências aos ícones culturais ingleses, de William Shakespeare aos Beatles e aos movimentos sociais, com a emocionante presença das sufragistas reivindicando o voto feminino, mais um momento de silêncio pelos mortos das duas grandes guerras, o incrível da encenação ficou mesmo por conta da descrição da revolução industrial que culmina na criação do símbolo olímpico pelas forjas das indústrias do novo sistema.

Há uma continuidade da história que também detalha as revoluções posteriores, a cultural e sobretudo a da informação (digital), que não está na edição desse primeiro vídeo da abertura, e que não é tão impressionante como ele, embora também interessante. O segundo vídeo descreve o mundo digital de hoje, com homenagem ao cientista inglês Tim Berners-Lee, inventor da Web (criou o HTML, o protocolo HTTP e do sistema de localização de objetos na web URL), e passeia pela cultura pop britânica, com inúmeros hits de várias gerações.

Deve-se dar um desconto às falas dos comentaristas porque são da Record, a TV governista. Para se ter   uma ideia do nível de alguns comentários, num dos trechos da abertura das Olimpíadas que homenageia a saúde pública britânica, eles chegaram a compará-la ao SUS brasileiro, dizendo que a diferença é que aqui o sistema funciona (sic). 

Mas fiquem com as imagens da história da Inglaterra que são mesmo incríveis. Para ver em tela inteira, basta clicar na setinha abaixo e à direita dos vídeos. Me arrepiei!

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Enquanto a The Economist compara os mensaleiros a ratos, presidente do PT desqualifica, em vídeo, a denúncia da Procuradoria

The Economist sugere ao STF varrer os ratos do mensalão

Com o título Justiça Atrasada, a prestigiada revista The Economist afirma que finalmente políticos e  associados, acusados de envolvimento no amplo esquema de compra de votos conhecido como mensalão (big monthly stipend), enfrentarão julgamento por seus crimes a partir do dia 2 de agosto.

Faz também uma espécie de resumo da impunidade dos políticos trambiqueiros de nosso país (e de outros facínoras) de matar de vergonha os brasileiros que ainda conhecem essa importante senhora. Cita o caso de Maluf, proscrito nos EUA, mas eleito para o Congresso Nacional, o de Lula que, apesar do envolvimento com o mensalão, foi reeleito para a Presidência, e até o do jornalista Antonio Pimenta Neves que, embora assassino confesso da namorada, só foi preso 11 anos após o crime (em 2011) e deverá estar livre novamente em 2013.

De qualquer forma, a revista argumenta que o simples fato de o mensalão ir a julgamento constitui um progresso, pois, embora ainda improvável a prisão de algum corrupto, essa possibilidade não é mais impensável. Cita ainda a fala de João Castro Neves, da consultora Eurasia Group, a propósito da nova lei de acesso à informação: “A boa nova é que, para ser corrupto no Brasil de hoje, você precisa ter mais criatividade do que 15 anos atrás.”

Enquanto isso, aqui no Brasil, com o cinismo característico, o presidente do PT Rui Falcão, divulgou vídeo ontem (sexta-feira) em que desqualifica a denúncia do Ministério Público contra os companheiros petistas mensaleiros que conformavam, em 2005, a cúpula do partido no governo. Neste vídeo (segue abaixo), Falcão afirma, entre outras pérolas, que alguns militantes do PT foram injustamente acusados por crimes sem comprovação (sic) e hipoteca sua solidariedade aos mesmos. Parece também fazer uma ameaça velada ao Supremo.

Fico pensando se ainda viverei para ver essa escória, que se apropriou do país nos últimos anos (quase uma década já), pelo menos desalojada do poder. Por ora, concordo com a The Economist, dada à degeneração moral existente, o simples fato de o mensalão ir a julgamento já constitui um progresso. Vamos torcer para que algum desses vigaristas também receba alguma penalização.

Para assistir o vídeo, sugiro tomar primeiro um plasil e depois um engov.

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