Clipping legal: O céu é o limite

Um excelente texto do Pereira Coutinho que passou meio despercebido na imprensa e nas redes sociais. Os racistas negros destruindo a meritocracia, a igualdade de direitos e a democracia brasileira. E este povo de cordeiros, uma enorme manada, governada por um punhado de lobos.

"... estudar para quê, quando existe um lugar na universidade que premia a cor da minha pele?"

João Pereira Coutinho, Folha de SP

Nunca concordei com a visão caricatural que atribui à esquerda o monopólio da "igualdade". Tudo depende de como entender a palavra.

"Igualdade" será igualdade de todos perante a lei? Concordo. "Igualdade" será igualdade de tratamento para brancos ou negros no acesso a profissões e universidades? Também concordo. Como diria o reverendo Martin Luther King, os homens devem ser julgados pelo seu caráter, não pela cor da sua pele.

O problema é que uma parte da esquerda quer julgar a cor da pele, não o caráter de um homem. Para essas patrulhas, o objetivo já não está em abolir situações de discriminação racial no acesso a profissões ou universidades.

O objetivo agora é outro: voltar a discriminar racialmente de forma a garantir igualdade de resultados, e não apenas de oportunidades. Esse conceito de igualdade é um travesti do original. As cotas raciais, toleradas em universidades americanas (e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, brasileiras também), são um bom exemplo. Desde logo porque elas começam por imitar o pior do pensamento racista: a diluição da identidade na pigmentação da pele de um grupo.

Para um racista, não existe o João ou a Maria; não existe gente concreta, com vícios e virtudes concretos. O racista agrupa: para ele, só existem "negros", ou "brancos", ou "pardos". O grupo suplanta o indivíduo. Só o grupo é dotado de uma qualidade própria - ou, melhor dizendo, imprópria.

Os defensores das "políticas afirmativas" são racistas invertidos. Para eles, também não há João ou Maria. E indivíduos não devem ser avaliados pelas qualidades pessoais.

O que existe são grupos que devem ser discriminados positivamente: as qualidades particulares dos indivíduos que compõem esses grupos não interessam para nada.

O resultado dessa despersonalização foi bem estudado por Thomas Sowell, sociólogo americano (e negro) que, durante três décadas, acompanhou as consequências das "políticas afirmativas" nos Estados Unidos e em outras regiões do mundo (Índia, Sri Lanka, Nigéria etc.).

A principal obra de Sowell intitula-se, precisamente, "Affirmative Action Around the World: An Empirical Study" (políticas afirmativas pelo mundo: um estudo empírico), e a sentença do autor não é otimista: as vantagens dessas políticas são bem menores do que os prejuízos que elas causam.

Para começar, as "políticas afirmativas" alimentam nos seus beneficiários a humilhante ideia de que eles voam com asas falsas. Ironicamente, o que começa por ser um instrumento favorável à "autoestima" rapidamente se converte num dano para essa mesma "autoestima".

Mas o mais interessante é que essa percepção de fraude pessoal não se limita ao beneficiário dessas políticas. Ela estende-se igualmente à sociedade que o rodeia, gerando o tipo de hostilidade e ressentimento que se procurava combater. Uma vez mais, um instrumento favorável à "integração" também se transforma num mecanismo de exclusão.

O resultado perverso de todos esses estigmas está na desistência ou, pelo menos, na menor exigência que o beneficiário exibe na sua formação intelectual: estudar para quê, quando existe um lugar na universidade que premia a cor da minha pele?

E o inverso também acontece: de que vale o meu esforço quando eu tenho a cor da pele errada? Se a cor da pele é critério relevante de admissão universitária, todos os grupos sociais, sejam ou não beneficiados por "políticas afirmativas", perdem o estímulo para realizarem o seu máximo potencial. Como afirma Thomas Sowell, os defensores das "políticas afirmativas" acreditam que estão apenas a transferir benefícios de um grupo para o outro, corrigindo injustiças históricas.

Na verdade, estão a cometer novas injustiças e a empobrecer a sociedade como um todo, privando-a dos melhores médicos, dos melhores engenheiros, dos melhores professores -independentemente da cor da pele.

Para que o desastre fosse completo, ironiza Sowell, só faltava que os Estados Unidos começassem também a discriminar (negativamente) os alunos asiáticos que apresentam resultados acadêmicos superiores a brancos ou negros.

E por que não? Quando as universidades deixam de ser lugares de excelência e viram laboratórios de fanatismo ideológico, o céu é o limite.

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Sobre o dia nacional da liberdade de impostos!

Muito legal ver que o  Dia Nacional da Liberdade de Impostos.  vem repercutindo na imprensa. Transcrevo Reportagem do SBT sobre o evento realizado pelo Instituto Millenium e a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Não há quem não aprove a promoção de produtos e serviços sem a massacrante carga tributária brasileira que não retorna para nós, os explorados, na foma de serviços públicos adequados e sim vai para o bolso dos corruPTos. Acorda, Brasil! 

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25 de Maio: Dia Nacional da Liberdade de Impostos

Hoje é o Dia Nacional da Liberdade de Impostos. A carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo, tanto que é como se trabalhássemos os cinco primeiros meses de cada ano só para pagar impostos. E o retorno que o governo nos dá do dinheiro que nos toma é irrisório, é ridículo: a saúde, a educação, a segurança, a infraestrutura do país são péssimas.

O primeiro passo para mudar esse estado de coisas é a conscientização das pessoas sobre essa situação de quase escravidão, já que trabalhamos de graça para engordar os bolsos dos políticos corruptos e não para melhorar nossa condição de vida. Por isso, como em outros anos, reproduzo abaixo um texto e um vídeo sobre o tema. O artigo é da Elisa Lucena, do Ordem Livre, e o vídeo, com a Sueli Angarita, consultora da área tributária em depoimento para o Instituo Millenium. Leia, veja e repasse!

Boa parte de tudo que você compra é imposto

Elisa Lucena Martins

Parabéns, brasileiro! O dia de hoje marca o momento em que você para de trabalhar para pagar impostos e passa a usufruir do seu próprio dinheiro. Os mais de cinco meses desde o início do ano até agora são o tempo que o cidadão brasileiro precisa para juntar o dinheiro necessário para pagar por todos os impostos a que está sujeito durante o ano de 2012.

“Não aparece na nota fiscal, mas boa parte de tudo que você compra é imposto”.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra os impostos absurdos que o brasileiro paga quando compra uma série de produtos. Não são apenas produtos que podem não ser considerados essenciais, como o iPod (49%) ou o Playstation (72%), que acabam encarecendo com a incidência dos impostos. Produtos básicos como o óleo de cozinha (26%), uma camisa (34%) e o papel higiênico (39%) também têm o seu preço inflado. Você adquire um carro, paga todos os impostos na compra, paga anualmente os impostos necessários para mantê-lo e, ainda por cima, mais da metade do preço que você paga pela gasolina – 53% – serve apenas para cobrir os impostos!

No Brasil, não estamos acostumados a saber quanto pagamos para o governo cada vez que compramos algo. E é justamente o imposto sobre o consumo que acaba sendo o mais danoso para as populações mais pobres. É provavelmente por não saberem a proporção do preço do produto que vai direto para os cofres do governo que muitas pessoas vêem empresários como seres mesquinhos e maldosos. Mal sabem que o Brasil é um país hostil ao empreendedorismo.

Pelas enormes dificuldades que o cidadão encontra para abrir e manter o seu próprio negócio, ser empreendedor no Brasil é tarefa difícil e pouco atraente . Os altos impostos pagos para a abertura e manutenção de uma empresa – além do longo tempo de espera até que o empresário possa, de fato, iniciar as suas atividades – e custosos encargos trabalhistas que obrigatoriamente deve pagar aos seus empregados, criam uma barreira difícil de ser atravessada.

Mas não somos o único país a sofrer com a alta carga tributária. Um estudo da organização americana Tax Foundation mostra que nos Estados Unidos, onde o Dia da Liberdade de Impostos aconteceu mais de um mês atrás (17 de abril), os americanos em 2012 gastarão mais em impostos do que em alimentação, vestuário e moradia juntos.

A data de hoje nos ajuda a lembrar e refletir a respeito do custo para sustentar o governo. Pagamos muito e pouco recebemos em troca. Aproveite para visitar um dos pontos de protesto em todo o país e desfrute, mesmo que por um dia, da sensação de se ver livre do pesado fardo dos impostos.

Lembre-se: “Não aparece na nota fical, mas um pedaço de tudo que você compra é imposto”.

Fonte: Ordem Livre

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Comissão da Verdade? Que Verdade?

Manchetes dos jornais brasileiros em 1964

Faço minhas as palavras do historiador Marco Antonio Villa, que transcrevo abaixo, para dizer porque sou contra a tal comissão da verdade, na verdade, da mentira. Só discordo um pouco quando ele afirma que, na briga entre os golpistas de direita e de esquerda, quem perdeu foi o povo brasileiro. Perdemos no sentido de que foi instalada uma ditadura, mas ganhamos porque, entre os gorilas em conflito, venceu o tipo menos sanguinário.

Fossem os comunistas os vitoriosos, não teríamos tido anos de chumbo e sim rios de sangue. Não teria havido 400 e poucas vítimas do entrevero, conta atribuída às ações militares. Teria havido 400.000 vítimas no mínimo. Quem sabe - considerando o histórico dos comunistas - não teriam sido umas 4 milhões de vítimas!? Se no Cambodja, com uma população de cerca de 11 milhões nos anos 70, eles mataram 2 milhões de pessoas... O Brasil tinha 70 milhões de habitantes no período dos regimes militares. Minha conta é bem possível.

A esquerda mentirosa - com perdão da redundância - quer apenas oficializar suas tretas, naquele velho estilo fascista de repetir uma mentira mil vezes até torná-la verdade. Entretanto, se vamos falar de verdade, da crua verdade, o fato é que a sociedade brasileira da época fez a escolha certa, (igreja, empresários, imprensa, povo mesmo), diante das circunstâncias, ao ter apoiado os militares na deposição de seu Jango (que estava sim armando o seu golpezinho também). Não se tinha então o conhecimento da extensão das barbáries cometidas pelos comunistas nos países que caíram sobre seu jugo, mas se sabia o suficiente para se ter medo e com toda a razão. Que os militares tenham depois se aproveitado da situação para instalar mais uma de suas ditaduras são outros 500. Para garantir que não tenhamos que enfrentar de novo essas escolhas de Sofia, só fortalecendo a democracia, a consciência democrática do povo, algo que nem de longe está acontecendo.

Enfim, só se vislumbra a verdade na comparação com as diversas versões da história, com as distintas visões de mundo, com a comparação de documentos, tarefa que realmente deveria ser feita preferencialmente por historiadores. A tal da psiquiatra Maria Rita Kehl só está nessa comissão porque é da tchurma. A verdade não vai aparecer nessa farsa nem para dizer alô!

Verdade? Que verdade? 

MARCO ANTONIO VILLA

O GLOBO - 22/05

Foi saudada como um momento histórico a designação dos membros da Comissão da Verdade. Como tudo se movimenta lentamente na presidência de Dilma Rousseff, o fato ocorreu seis meses após a aprovação da lei 12.528. Não há qualquer justificativa para tanta demora. Durante o trâmite da lei o governo poderia ter desenhando, ao menos, o perfil dos membros, o que facilitaria a escolha.

Houve, na verdade, um desencontro com a história. O momento para a criação da comissão deveria ter sido outro: em 1985, quando do restabelecimento da democracia. Naquela oportunidade não somente seria mais fácil a obtenção das informações, como muitos dos personagens envolvidos estavam vivos. Mas — por uma armadilha do destino — quem assumiu o governo foi José Sarney, sem autoridade moral para julgar o passado, pois tinha sido participante ativo e beneficiário das ações do regime militar.

O tempo foi passando, arquivos foram destruídos e importantes personagens do período morreram. E para contentar um setor do Partido dos Trabalhadores — aquele originário do que ficou conhecido como luta armada — a presidente resolveu retirar o tema do esquecimento. Buscou o caminho mais fácil — o de criar uma comissão — do que realizar o que significaria um enorme avanço democrático: a abertura de todos os arquivos oficiais que tratam daqueles anos.

É inexplicável o período de 42 anos para que a comissão investigue as violações dos direitos humanos. Retroagir a 1946 é um enorme equívoco, assim como deveria interromper as investigações em 1985, quando, apesar da vigência formal da legislação autoritária, na prática o país já vivia na democracia — basta recordar a legalização dos partidos comunistas. Se a extensão temporal é incompreensível, menos ainda é o prazo de trabalho: dois anos. Como os membros não têm dedicação exclusiva e, até agora, a estrutura disponibilizada para os trabalhos é ínfima, tudo indica que os resultados serão pífios. E, ainda no terreno das estranhezas e sem nenhum corporativismo, é, no mínimo, extravagante que tenha até uma psiquiatra na comissão e não haja lugar para um historiador.

A comissão foi criada para “efetivar o direito à memória e a verdade histórica”. O que é “verdade histórica”? Pior são os sete objetivos da comissão (conforme artigo 3º), ora indefinidos, ora extremamente amplos. Alguns exemplos: como a comissão agirá para que seja prestada assistência às vítimas das violações dos direitos humanos? E como fará para “recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional”? De que forma é possível “assegurar sua não repetição”?

O encaminhamento dado ao tema pelo governo foi desastroso. Reabriu a discussão sobre a lei de anistia, questão que já foi resolvida pelo STF em 2010. A anistia foi fundamental para o processo de transição para a democracia. Com a sua aprovação, em 1979, milhares de brasileiros retornaram ao país, muitos dos quais estavam exilados há 15 anos. Luís Carlos Prestes, Gregório Bezerra, Miguel Arraes, Leonel Brizola, entre os mais conhecidos, voltaram a ter ativa participação política. Foi muito difícil convencer os setores ultraconservadores do regime militar que não admitiam o retorno dos exilados, especialmente de Leonel Brizola, o adversário mais temido — o PT era considerado inofensivo e Lula tinha bom relacionamento com o general Golbery do Couto e Silva.

Não é tarefa fácil mexer nas feridas. Há o envolvimento pessoal, famílias que tiveram suas vidas destruídas, viúvas, como disse o deputado Alencar Furtado, em 1977, do “quem sabe ou do talvez”, torturas, desaparecimentos e mortes de dezenas de brasileiros. Mas — e não pode ser deixado de lado — ocorreram ações por parte dos grupos de luta armada que vitimaram dezenas de brasileiros. Evidentemente que são atos distintos. A repressão governamental ocorreu sob a proteção e a responsabilidade do Estado. Contudo, é possível enquadrar diversos atos daqueles grupos como violação dos direitos humanos e, portanto, incurso na lei 12.528.

O melhor caminho seria romper com a dicotomia — recolocada pela criação da comissão — repressão versus guerrilheiros ou ação das forças de segurança versus terroristas, dependendo do ponto de vista. É óbvio que a ditadura — e por ser justamente uma ditadura — se opunha à democracia; mas também é evidente que todos os grupos de luta armada almejavam a ditadura do proletariado (sem que isto justifique a bárbara repressão estatal). Nesta guerra, onde a política foi colocada de lado, o grande derrotado foi o povo brasileiro, que teve de suportar durante anos o regime ditatorial.

A presidente poderia ter agido como uma estadista, seguindo o exemplo do sul-africano Nelson Mandela, que criou a Comissão da Verdade e Reconciliação. Lá, o objetivo foi apresentar publicamente — várias sessões foram transmitidas pela televisão — os dois campos, os guerrilheiros e as forças do apartheid. Tudo sob a presidência do bispo Desmond Tutu, Prêmio Nobel da Paz. E o país pôde virar democraticamente esta triste página da história. Mas no Brasil não temos um Mandela ou um Tutu.

Pelas primeiras declarações dos membros da comissão, continuaremos prisioneiros do extremismo político, congelados no tempo, como se a roda da história tivesse parado em 1970. Não avançaremos nenhum centímetro no processo de construção da democracia brasileira. E a comissão será um rotundo fracasso.

Fonte: Blog do Villa

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Tantas leis que se torna impossível não violar alguma

Qualquer semelhança
 não é mera coincidência

Entre os romances sobre distopias que já li (1984, Admirável Mundo Novo), A Revolta de Atlas, de Ayn Rand, é sem dúvida um dos mais impressionantes porque muito verossímil, muito próximo da realidade atual, guardadas às devidas proporções.

Num mundo tomado por repúblicas populares (leia-se comunistas), os Estados Unidos são a única nação onde ainda se permite a iniciativa privada, mas com crescentes restrições ao livre mercado e consequentemente em franca decadência.

O governo começa a criar tantas restrições aos empreendedores e à sociedade em geral que as mentes mais criativas de vários setores essenciais passam simplesmente a desaparecer. O governo então se apodera de suas propriedades, empresas, indústrias, mas, incapaz de geri-las, leva o país ao colapso econômico e financeiro e o povo à escassez e à miséria.

Entre os vários trechos marcantes do livro, alguns já viraram moda, devido à semelhança com situações que vivemos no Brasil de hoje e de tanto circular pelas redes sociais. Quem ainda não leu esse destaque: "...quando para produzir é preciso pedir permissão a homens que nada produzem - quando o dinheiro flui para aqueles que não vendem produtos, mas têm influência -, quando os homens enriquecem mais pelo suborno e pelos favores do que pelo trabalho, e as leis não protegem quem produz de quem rouba, mas quem rouba de quem produz - quando a corrupção é recompensada e a honestidade vira um sacrifício-, pode ter certeza de que a sociedade está condenada (vol. II, p. 86)." 

Segue outro trecho que vem bem a calhar a propósito de mais uma lei estapafúrdia de nossos políticos proibindo proprietários de alugar suas garagens em condomínios. Na ficção, um representante do governo diz a um empresário: "...O único poder que qualquer governo tem é o de reprimir os criminosos. Bem, então, se não temos criminosos o bastante, o jeito é criá-los. E fazer leis que proíbem tanta coisa que se torna impossível viver sem violar alguma. Quem vai querer um país cheio de cidadãos que respeitam as leis? O que se vai ganhar com isso? Mas basta criar leis que não podem ser cumpridas nem ser objetivamente interpretadas, leis que é impossível fazer com que sejam cumpridas a rigor, e pronto! Temos um país repleto de pessoas que violam a lei, e então é só faturar em cima dos culpados..." (vol. II, p. 111).

A Revolta de Atlas saiu, em 2010, em nova edição, pela Editora Sextante. São três volumes que nos remetem a um mundo que, embora fictício, lembra muito o da nossa sociedade dos últimos dez anos sob os (des)mandos do lulopetismo e da mentalidade esquerdista autoritária e suas congêneres. Trata-se também de uma verdadeira ode à meritocracia e à afirmação das liberdades individuais. Imperdível!

E abaixo a reprodução da notícia que parece ter saído das páginas da obra-prima de Ayn Rand. 

Lei que proíbe aluguel de vagas em condomínios entra em vigor

Entra em vigor neste domingo a lei 12.067, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 4 de abril deste ano, que proíbe que vagas de garagens em condomínios sejam alugadas ou vendidas para pessoas que não moram no local. A lei vale para todo o território nacional.

O texto da lei altera o Código Civil, que afirma que apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas podem ser alugados ou vendidos. A exceção passa a ser as vagas em garagem de condomínios. Prédios comerciais não entram na lei.

Porém, caso a convenção do condomínio permita o aluguel ou a venda, a lei não será aplicada no local. A lei foi proposta em 2003 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Ela entra em vigor neste domingo, 45 dias após ser sancionada - foi vetada pela presidente a validação imediata do texto.

O novo texto da lei afirma: "as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio".

Fonte: Terra

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