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quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Delação premiada do executivo Augusto Ribeiro Mendonça Neto indica que propinas foram depositadas nas contas do PT

Oposição considera ‘gravíssima’ denúncia de que propinas foram depositadas nas contas do PT
Líderes afirmam que não há como a presidente se eximir de responsabilidade

Líderes da Oposição consideraram gravíssima a informação de que parte da propina cobrada por Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, das empresas que prestavam serviços para a Petrobras foi paga na forma de doação oficial ao Partido dos Trabalhadores no período de 2008 a 2011. A informação consta no depoimento de delação premiada do executivo Augusto Ribeiro Mendonça Neto, que representou várias empresas desde a década de 90, entre elas a Setal Engenharia, depois transformada em Toyo Setal. Os líderes alegam que não há como a presidente Dilma Rousseff se eximir de responsabilidade, se a denúncia for comprovada, porque o candidato é o responsável por suas contas perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os líderes do PSDB se reuniram na tarde desta quarta-feira com o presidente do PSDB, Aécio Neves (MG), para discutir que providências tomar em relação a denúncia do executivo da Toyo Setal. Caberá ao líder do partido na Câmara, Antônio Imbassahy (BA), fazer um pronunciamento na sessão do Congresso Nacional. Dizem que as denúncias estão chegando muito próximas da presidente Dilma: ontem com o depoimento do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, na CPI do Senado; e hoje com a delação premiada de Augusto Ribeiro.

Aécio foi cauteloso em relação à possibilidade de as investigações do Ministério Público levarem a uma situação inevitável de pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Mas disse que o depoimento de Setal dizendo que fez depósitos de propinas do esquema de desvios da Petrobras em contas da campanha do PT em 2010, na época da eleição da presidente, é "extremamente grave e inédita no País".

— Se isso for verdadeiro temos um governo ilegitimo no Brasil. Pela primeira vez estamos assistindo um dos dirigentes de empresas envolvidas nessa organização criminosa que tomou conta da Petrobras dizendo que fez depósitos para o PT em contas no exterior e doações oficiais para a campanha de 2010 — disse Aécio.

O senador tucano diz que não se lembra de ter visto até agora, em todo o processo do Petrolão, algo tão grave como as revelações feitas pelo dirigente da empreiteira Toyo Setal.

— A partir da palavra de um dos membros dessa organização criminosa, ficamos sabendo que empresas entregaram parcelas de recursos ao PT, em contas no exterior e na campanha do PT. Isso merece uma investigação extremamente profunda — disse Aécio.

Os líderes da oposição rejeitam o argumento dos governistas de que a Oposição tenta um “terceiro turno” com a possibilidade de articular um pedido de impeachment da presidente Dilma.

— É o dinheiro das propinas do Petrolão usado oficialmente na campanha da presidente Dilma. Naturalmente a própria presidente, com seu passado, está construindo uma situação de falta de legitimidade que a aproxima do impedimento. O conteúdo da delação do executivo da Toyo Setal, combinado com os outros indícios que apontam para o PT, é explosivo — disse Imbassahy.

O presidente do Democratas, senador José Agripino (RN), disse que, nesse caso, se confirmadas as denúncias da delação do executivo da Toyo Setal, o PT ou Dilma não tem como se eximir de responsabilidade no esquema de desvios bilionário da Petrobras.

— O que aconteceu hoje é gravíssimo. Vamos ver que providência tomar. A técnica de dizer que não sabia como o PT captava o dinheiro para sua campanha não cabe para a presidente Dilma. O candidato é o único responsável por suas contas perante o Tribunal Superior Eleitoral — disse Agripino.

O deputado Miro Teixeira (PROS-RJ), mais cauteloso, diz ser necessário aguardar o desfecho das investigações. Diz que as declarações dos colaboradores precisam ter a subsistência necessária para a produção de provas.

— A confiança no Ministério Público é total. E a investigação tem que alcançar qualquer pessoa que tenha praticado ilegitimidades. Não há que se ter o conceito antecipado à manifestação do Ministério Público — disse Miro.

O vice-presidente do Senado, senador Jorge Viana (PT-AC) disse que a tradicional disputa governo e oposição virou uma tentativa de extensão da eleição de outubro. Alega que o esquema de desvios da Petrobras começou no governo Fernando Henrique Cardoso e envolve também parlamentares do PSDB.

— O senador Aécio teve até uma boa performance na disputa, mas a pior coisa é não saber perder. Esse caso da Petrobas está em boas mãos na CPMI, no Ministério Público, não dá para tirar conclusões precipitadas. Temos que esperar o desmembramento do processo. Não dá para antecipar nada. Do jeito que as coisas estão caminhando, vai sobrar até para o PSDB — disse Viana.

O deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) disse que o delator tem obrigação de apresentar provas que liguem o pagamento das propinas com a doação para o PT, senão fica o dito pelo não dito, já que o partido pode alegar que as doações foram mesmo legais.

— Há que se provar que as doações são fruto de corrupção. Se provar a outra parte, do depósito de dinheiro em contas do partido no exterior, aí o PT é que tem que vir a público das as explicações —disse Lúcio.

Fonte: O Globo, por Maria Lima, 03/12/2014

quarta-feira, 3 de dezembro de 2014

Os momentos históricos que o Brasil perdeu para superar o atraso e virar uma grande nação


O Brasil que poderia ter sido

Marcos Guterman

A última disputa eleitoral no Brasil opôs duas visões muito distintas: uma que privilegia a responsabilidade fiscal, o controle da inflação e a livre-iniciativa; e outra que considera o Estado como o grande indutor de desenvolvimento, sem se preocupar com o custo desse modelo para a saúde econômica do País. Como se sabe, o eleitor escolheu a segunda visão, defendida pela presidente Dilma Rousseff e por seu partido, o PT. Isso significa que a maioria do eleitorado chancelou um discurso segundo o qual somente o Estado é capaz de manter os níveis de emprego e renda obtidos nos últimos tempos - quando deveria saber que o gasto estatal excessivo gera inflação e perda de dinamismo econômico e isso, mais cedo ou mais tarde, comprometerá justamente a geração de empregos e a distribuição de renda.

Como mostra o filósofo Antonio Paim em seu extraordinário livro Momentos Decisivos da História do Brasil (Vide Editorial), recentemente relançado, o eleitorado brasileiro parece de fato dar pouca importância ao endividamento do Estado desde que este continue a ser o provedor infalível, garantindo a todos, independente de seus méritos e esforços, o direito a pelo menos um naco de suas gorduras. É a permanência, na mentalidade nacional, da visão de que o Estado é parte do patrimônio pessoal daquele que detém o poder e que para premiar os que lhe dedicam fidelidade distribui prebendas.

O patrimonialismo brasileiro não é novidade, foi estudado já nos anos 1950 por Raymundo Faoro, em seu clássico Os Donos do Poder. O mérito do livro de Paim está em demonstrar que o patrimonialismo e seus efeitos mais evidentes - isto é, o subdesenvolvimento, a corrupção e a desmoralização da política - não são uma fatalidade no Brasil. Eles são fruto de escolha deliberada dos brasileiros.

Houve ao menos três momentos na História nacional - os "momentos decisivos" a que Paim alude em seu trabalho - em que era possível trilhar outro caminho, um que levasse o País à plena realização de seu potencial.

A metodologia de uma história contrafactual, escolhida por Paim, embute o risco de resultar em mera especulação, isto é, apenas um exercício intelectual, sem correspondência com a realidade. Paim não cai nessa armadilha, pois demonstra, com grande erudição e farta documentação, que as alternativas existiam de fato - e foram conscientemente desprezadas cada uma em seu devido tempo, mas sempre tendo como motivação a hostilidade ao investimento e ao lucro privado.

O primeiro "momento decisivo" foi o enfraquecimento do empreendimento açucareiro no início da era colonial, quando o Brasil tinha uma economia mais próspera que a dos Estados Unidos. Paim demonstra que a Inquisição teve papel central nesse processo de destruição ao perseguir os judeus, justamente os maiores investidores da indústria da cana-de-açúcar. Ao lado da Contrarreforma, a Inquisição foi responsável por difundir no Brasil "valores contrários ao enriquecimento". É assim que, na opinião de Paim, a "opção pela pobreza" se torna "uma das mais sólidas tradições da cultura brasileira".

Quando a riqueza da cana foi substituída pela fortuna do ouro, esses recursos não foram usados para atividades produtivas. O grande feito do reinado de dom João V na época foi a construção do fabuloso, mas inútil, Convento de Mafra, cujo esplendor, mostra Paim, é um verdadeiro monumento às escolhas erradas. Nem mesmo as reformas do marquês de Pombal serviram para resgatar o valor do empreendimento privado - ao contrário: a burocracia estatal consolidou-se como a classe dominante em Portugal, pois o Estado era responsável pela promoção da riqueza, uma tradição que permanece no Brasil atual.

O segundo "momento decisivo" foi o sufocamento das iniciativas liberais logo que a República foi instalada. Segundo Paim, o liberalismo, alimentado principalmente no Segundo Reinado, introduziu no País uma nova tradição cultural, capaz de dar o impulso necessário ao desenvolvimento sustentado. No entanto, a República proclamada pelos militares tratou de resgatar o patrimonialismo e os valores da Contrarreforma, resultando num sistema de representação política precário, graças ao qual a solução autoritária esteve sempre no horizonte.

Por fim, Paim localiza o terceiro "momento decisivo" entre os anos 1930 e 1990, quando se frustra a superação dos entraves ao capitalismo e se assegura "o predomínio econômico, social e político da burocracia estatal". Para que isso acontecesse foi necessária a consolidação de um modelo em que a democracia não se exerce por meio de partidos políticos, e sim por forças sociais "ligadas às mais negativas tradições nacionais, a começar do espírito contrarreformista, expresso no ódio ao lucro e à riqueza" - e então o Estado se torna "senhor absoluto da vida econômica do País". Essa situação se cristalizou, diz o historiador, na Constituição de 1988, que ficou amarrada ao gigantismo estatal.

Paim entende que a chegada do PT ao poder, em 2003, evidenciou a resiliência dos setores retrógrados, interessados na manutenção do patrimonialismo tradicional. O loteamento do Estado serviu então à cooptação da base necessária para a manutenção do poder. A força petista é ainda maior porque disfarça o patrimonialismo com o discurso da esquerda dita "progressista", tão caro à intelectualidade que enxerga o problema do desenvolvimento sempre sob o ângulo da luta de classes.

Desse modo, na visão de Paim, os brasileiros em geral tornaram-se indiferentes à corrupção, porque aceitam que a burocracia estatal, poderosa e inalcançável, disponha do ente público como se fosse propriedade particular. Não causa espanto que ministérios sejam distribuídos como capitanias hereditárias, nem que a Petrobrás e outras estatais sejam rapinadas. Em outras palavras, conclui Paim, o patrimonialismo brasileiro é tão vigoroso e entranhado que se tornou "mais forte que a sociedade".

Fonte: O Estado de São Paulo, Opinião, 29 Novembro 2014

terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Durante cento e cinquenta anos, liberais foram de esquerda na França


Esquerda Liberal: A Grande Amnésia 

por Alain Cohen-Dumouchel*

O fato de situar os liberais à direita do espectro político é um curioso acidente histórico, para não dizer uma anomalia que não é isenta de consequências sobre o fraco sucesso atual das ideias liberais e sobre sua incompreensão por parte do público. Pois parece claro que um movimento político não se define apenas por suas ideias, sua doutrina, sua filosofia, mas também por aquelas que ele combate.

Durante cento e cinquenta anos, os liberais ocuparam os bancos da esquerda na França. De 1789 a 1930, os liberais e seus movimentos afiliados se sentaram majoritariamente à esquerda. Em 1840, os deputados mais puramente liberais ocupavam a extrema esquerda da assembleia. Não contente de combater a direita nacionalista, clerical, corporativista e protecionista, eles se destacavam mesmo de outros liberais, mais lestos no compromisso com o poder. A outra esquerda, a esquerda jacobina, estava nessa época completamente desacreditada. A lembrança de suas violências e de seus fracassos econômicos e financeiros estava ainda fresca na memória dos franceses.

Essa esquerda liberal, esses “economistas” como se chamavam, militavam pela democracia republicana, pelo livre comércio, pela educação gratuita e obrigatória, pela universidade livre, pela liberdade sindical e de associação, pelo estado de direito, o respeito aos contratos e à propriedade privada individual, e por uma verdadeira laicidade. Eles lutavam contra as uniões (1) e comitês de patrões que buscavam influenciar os poderes públicos para obter a exclusão dos produtos estrangeiros. Eles restabeleceram a liberdade sindical e de associação interditadas pelos jacobinos logo após a Revolução. Eles igualmente aboliram a escravidão por duas vezes, antes e depois de Napoleão. Eles eram contados entre os raros membros da Assembleia que se opunham à colonização (sem serem unânimes na questão) bem ao contrário do socialismo crescente.

Até o meio do século XIX, a esquerda era quase exclusivamente o partido do indivíduo, contra a direita, que era o partido do coletivo, da família, da pátria e da religião. A virada da esquerda ao coletivo, tímida em 1830, se intensifica em 1848 e irá crescendo até o fim do século. A presença à esquerda de liberais republicanos ou radicais se mantém até o começo do século XX. É notável que nesse momento, o crescimento do socialismo faz desaparecer os liberais da esquerda sem contudo os jogar para a direita. Com a chegada do socialismo, são os princípios de 89 que são esquecidos e que desaparecem, sem serem retomados pela direita, sempre nacionalista, clerical e protecionista.

A guinada política liberal “de direita” não aparecerá até bem mais tarde, após 1945 em reação à dominação do marxismo entre os intelectuais (2). Ela continuará extremamente minoritária na França, ao contrário do liberalismo “de esquerda” que participou ativamente do poder durante todo o século XIX.

O que é assaz (3) extraordinário é que esse pertencimento dos liberais à esquerda é hoje mais que esquecido. Pode-se afirmar que ele foi apagado, ou seja, voluntariamente ocultado. Essa amnésia supreendente é obra principalmente da esquerda socialista porém é igualmente perceptível no seio dos liberais, dentre os quais alguns parecem se acomodar em e mesmo reinvidicar sua classificação à direita.

Uma das manifestações mais visíveis desse revisionismo histórico surge na invenção e no emprego constante na imprensa dos termos: “primeira” e “segunda” esquerda. O termo “segunda esquerda” foi inventado pelos jornalistas Hervé Hamon e Patrick Rotman na sua obra “A Segunda Esquerda: História Intelectual e Política da CFDT” (4). Ele foi retomado e tronado célebre através do famoso discurso de Michel Rocard sobre as duas cultura da esquerda, pronunciado aquando do congresso do Partido Socialista em Nantes em junho de 1977.

A “segunda esquerda” se define pela sua oposição à esquerda marxista, centralizadora e jacobina. Continuando a ser definitivamente anticapitalista apesar de demonstrar um certo realismo econômico, a “segunda esquerda” se quer descentralizadora, auto gestionária e afirma levar em conta a participação dos “cidadãos” (o conceito de indivíduo sendo ainda um tabu).

A noção ditadura do proletariado é aí excluída e, novidade, essa esquerda comporta em seu meio alguns social-democratas cristãos oriundos da CFTC (confederação francesa dos trabalhadores cristãos). Bem entendido, a denominação de”segunda esquerda” sustentada pela rocardianos (5) e largamente utilizada desde então por toda a imprensa sugere e mesmo impõe aos franceses a ideia que antes da primeira esquerda (a marxista coletivista) havia… nada. Incrível, os bancos à esquerda da assembleia se encontravam então vazios antes que os socialistas e marxistas os invadissem?

Contudo, a criação do Partido Socialista é bem tardia na França. É preciso esperar até 1905 para que os numerosos micro-partidos de obediência socialista se unissem para criar a SFIO (seção francesa da internacional operária), ancestral da formação política que conhecemos atualmente.

No fim do século XIX os primeros socialistas a serem eleitos deputados são independentes, tal qual Jean Jaurès, o mais conhecido entre eles. Quanto aos comunistas, não aparecerão na assembleia até a cisão do congresso de Tours em 1920.

Então, infelizmente para os inventores da “segunda esquerda”, antes da auto-intitulada “primeira” esquerda da SFIO (6) ou stalinista, havia uma outra esquerda, individualista, liberal e republicana, que os socialistas querem absolutamente apagar da história. Nessa numeração socialista das esquerdas seria preciso chamá-la de “esquerda menos um”.

Um dos paradoxos dessa ocultação da esquerda liberal, é que ao querer fazer crer que a história da esquerda começa com aquela do socialismo, os inventores da “segunda esquerda” empregam, mais ou menos conscientemente, os métodos da esquerda stalinista que eles pretendem combater.

Notas do tradutor

(1) – Não fica claro se uniões são um tipo específico de associação de patrões: “Ils luttaient contre les unions et comités de patrons qui cherchaient à influencer les pouvoirs publics pour obtenir l’exclusion des produits étrangers.“

(2) – O autor escreve “La mouvance politique libérale “de droite” n’apparaîtra que bien plus tard, au lendemain de 1945 en réaction à la domination de l’intellectualisme marxiste.” Não fica claro se intelectualismo é um termo corrente ou um neologismo querendo dizer o grupo de intelectuais e suas obras marxistas no pós-guerra do século XX.

(3) – É divertido usar assaz para assez, os portugueses usavam até o século passado. Mas é hipster.

(4) – Hervé Hamon, Patrick Rotman, La deuxième gauche : histoire intellectuelle et politique de la CFDT (na minha rápida busca, não encontrei referência à primeira edição).

(5) – Seguidores de Michel Rocard, político francês socialista, ex-primeiro-ministro, senador, etc.

(6) – Após a cisão entre socialistas e comunistas, socialistas continuaram na SFIO sob a liderança de um de seus fundadores, Jules Guesdes, sendo chamados deguesdistes: “Donc, malheureusement pour les inventeurs de la “deuxième gauche”, avant la soi-disant “première” gauche guesdiste ou stalinienne…“

Tradução de Raphael Moras de Vasconcellos do artigo “Gauche libérale, la grande amnésie”, de Alain Cohen-Dumouchel no endereço www.gaucheliberale.org em 26 nov. 2013

Ver também
O Liberalismo, que nasceu à esquerda, precisa voltar às suas raízes.

Fonte: Blog Monsieur Moras, 08/03/2014

segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Vamos protestar pessoalmente ou por e-mail contra a aprovação do PLN 36/2014 que visa derrubar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para livrar a cara da Dilma do crime de irresponsabilidade fiscal


Na próxima terça-feira, às 12 horas, no Congresso Nacional, o governo e sua base comprada tentarão novamente derrubar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Quem puder compareça ao Congresso para apoiar à oposição minoritária em sua dura tarefa de combater mais esse abuso de dona Dilma e asseclas. Quem não puder comparecer ao Congresso que envie e-mails para suas excelências a fim de constrangê-las a não votar essa estrovenga vigarista e autoritária. Segue dados sobre a LDO (tirados do Blog do Coronel) e os e-mails dos parlamentares. Escrevam contra o PLN 36/2014 que visa derrubar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para livrar a cara da Dilma.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser feita pelo país.

Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950). A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

Dilma não cumpriu a lei e recaiu em crime de responsabilidade. Pra livrar a cara da picareta, o governo e sua base comprada querem aprovar, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de número 36/2014, uma manobra ilegal e imoral que consiste em retirar dos gastos totais do governo o dinheiro utilizado no PAC,  levando falsamente ao escamoteamento da irresponsabilidade fiscal de Dilma e livrando-a de penalização. Se você não cumprir a lei, agora o negócio é mudar a lei para fugir de punição.

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