Fernando Henrique Cardoso faz lúcido balanço da situação social, política e econômica do país e diz que precisamos mudar de rumo

Mudar o Rumo

A política externa precisa rever seu foco; é necessário que o Brasil estreite relações com os Estados Unidos e a Europa, faça múltiplos acordos comerciais, não tema a concorrência e volte a assumir seu papel na América Latina

Ano Novo, esperanças de renovação. Mas como? Só se mudarmos o rumo. A começar pela visão sobre o mundo que ressurgirá da crise de 2007/08. O governo petista, sem o dizer, colocou suas fichas no “declínio do Ocidente”. Da crise surgiria uma nova situação de poder na qual os Brics, o mundo árabe e o que pudesse se assemelhar ao ex-terceiro mundo teriam papel de destaque. A Europa, abatida, faria contraponto aos Estados Unidos minguantes. Não é o que está acontecendo: os americanos saíram à frente, depois de umas quantas estripulias para salvar seu sistema financeiro e afogar o mundo em dólares, e deram uma arrancada forte na produção de energia barata. O mundo árabe, depois da Primavera, continua se estraçalhando entre xiitas, sunitas, militares, seculares, talibãs e o que mais seja; a Rússia passou a ser produtora de matérias-primas. Só a China foi capaz de dar ímpeto à sua economia. Provavelmente as próximas décadas serão de “coexistência competitiva” entre os dois gigantes, Estados Unidos e China, com partes da Europa integradas ao sistema produtivo americano e com as potências emergentes, inclusive nós, o México, a África do Sul e tantas outras, buscando espaços de integração comercial e produtiva para não perderem relevância.

Nessa ótica, é óbvio que a política externa brasileira precisará mudar de foco, abrir-se ao Pacífico, estreitar relações com os Estados Unidos e a Europa, fazer múltiplos acordos comerciais, não temer a concorrência e ajudar o país a se preparar para ela. O Brasil terá de voltar a assumir seu papel na América Latina, hoje diminuído pelo bolivarianismo prevalecente em alguns países e pelo Arco do Pacífico, com o qual devemos nos engajar, pois não deve nem pode ser visto como excludente do Mercosul. Não devemos ficar isolados em nossa região, hesitantes quanto ao bolivarianismo, abraçados às irracionalidades da política argentina, que tomara se reduzam, e pouco preparados face à investida americana no Pacífico.

Para que exportemos mais e para dinamizar nossa produção para o mercado interno, a ênfase dada ao consumo precisará ser equilibrada por maior atenção ao aumento da produtividade, sem redução dos programas sociais e demais iniciativas de integração social. A promoção do aumento da produtividade, no caso, não se restringe ao interior das fábricas, abrange toda a economia e a sociedade. Na fábrica, depende das inovações e do entrosamento com as cadeias produtivas globais, fonte de renovação. Na economia, depende de um ousado programa de ampliação e renovação da infraestrutura e, na sociedade, de maior atenção à qualificação das pessoas (Educação) e às suas condições de saúde, segurança e transporte. Sem dizer que já é hora de abaixar os impostos sem selecionar setores beneficiários e de abrir mais a economia, sem temer a competição.

Isso tudo em um contexto de fortalecimento das instituições e práticas democráticas e de redefinição das relações entre o governo e a sociedade, entre o Estado e o mercado. Será necessário despolitizar as agências reguladoras, robustecê-las, estabilizar os marcos regulatórios, revigorar e estimular as parcerias público-privadas para investimentos fundamentais. Noutros termos, fazer com competência o que o governo petista paralisou nos últimos dez anos e que o atual governo, de Dilma Rousseff, vê-se obrigado a fazer, mas o faz atabalhoadamente, abusando do direito de aprender por ensaios e erros deixando no ar a impressão de amadorismo e a dúvida sobre a estabilidade das regras do jogo. Com isso, não se mobilizam, no setor privado, os investimentos na escala e na velocidade necessárias para o país dar um salto em matéria de infraestrutura e produtividade.

Mordido ainda pelo DNA antiprivatista e estatizante, persiste o governo atual nos erros cometidos na definição do modelo de exploração do pré-sal. A imposição de que a Petrobras seja operadora única e responda por pelo menos 30% da participação acionária em cada consórcio, somada ao poder de veto dado às PPSA nas decisões dos comitês operacionais, afugenta número maior de interessados nos leilões do pré-sal, reduz o potencial de investimento em sua exploração e diminui os recursos que o Estado poderia obter com decantado regime de partilha. É ruim para a Petrobras e péssimo para o país.

Além de insistir em erros palmares, o atual governo faz contorcionismo verbal para negar que concessões sejam modalidades de privatização. É patético. Também para negar a realidade, se desdobra em explicações sobre a inflação, que só não está fora da meta porque os preços públicos estão artificialmente represados, e sobre a solidez das contas públicas, objeto de declarações e contabilidades oficiais às vezes criativas, não raro desencontradas, em geral divorciadas dos fatos.

Tão necessário quanto recuperar o tempo perdido e acertar o passo nas obras de infraestrutura, será desentranhar da máquina pública e, sobretudo, nas empresas estatais (felizmente nem todas cederam à sanha partidária), os nódulos de interesses privados e/ou partidários que dificultam a eficiência e facilitam a corrupção. Não menos necessário será restabelecer o sentido de serviço público nas áreas sociais, de Educação, Saúde e reforma agrária, resguardando-as do uso para fins eleitorais, partidários ou corporativos. Só revalorizando a meritocracia e com obsessão pelo cumprimento de metas o Brasil dará o salto que precisa dar na qualidade dos serviços públicos. Com uma carga tributária de 36% do PIB, recursos não faltam. Falta uma cultura de planejamento, cobrança por desempenho e avaliação de resultados, sem “marketismo”. Ou alguém acredita que mantido o sistema de cooptação, barganhas generalizadas, corrupção, despreparo administrativo e voluntarismo, enfrentaremos com sucesso o desafio?

É preciso redesenhar a rota do país. Dois terços dos entrevistados em recentes pesquisas eleitorais dizem desejar mudanças no governo. Há um grito parado no ar, um sentimento difuso, mas que está presente. Cabe às oposições expressá-lo e dar-lhe consequências políticas. É a esperança que tenho para 2014 e são meus votos para que o ano seja bom.

Fonte: O Globo, 05/01/2014

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Duas reformas liberais do Uruguai a ser seguidas: o casamento gay e a legalização e regulamentação da produção, venda e consumo de maconha.

No Brasil, neocons, travestidos de liberais (algo muito comum nestas plagas), como o arrivista colunista da Veja, Rodrigo Constantino, criaram falsas polêmicas sobre o fato do presidente do Uruguai, Pepe Mujica, ter aparecido de sandálias em uma solenidade pública. 

Enquanto isso, um verdadeiro liberal, como o escritor Mario Vargas Llosa, apontava as duas reformas liberais que levaram o Uruguai à categoria de exemplo a ser seguido: o casamento gay e a legalização e regulamentação da produção, venda e consumo de maconha. 

Apreciem o texto e lamentem que seu autor seja peruano e não brasileiro. Em nosso país, parece não haver inteligência e civilidade em nenhum dos quadrantes políticos. 

O exemplo uruguaio

Mario Vargas Llosa

Foi muito feliz a revista The Economist ao declarar o Uruguai "o país do ano" e qualificar como admiráveis as duas reformas liberais mais radicais tomadas em 2013 pelo governo do presidente José Mujica: o casamento gay e a legalização e regulamentação da produção, venda e consumo de maconha.

É extraordinário que ambas as medidas, inspiradas na cultura da liberdade, tenham sido adotadas pelo governo de um movimento que, originalmente, não acreditava na democracia, mas na revolução marxista-leninista e no modelo cubano de autoritarismo vertical e de partido único. Desde que subiu ao poder, o presidente Mujica, que em sua juventude foi um guerrilheiro tupamaro, assaltou bancos e passou muitos anos na cadeia, onde foi torturado durante a ditadura militar, tem respeitado escrupulosamente as instituições democráticas - a liberdade da imprensa, a independência dos poderes, a coexistência de partidos políticos e eleições livres - assim como a economia de mercado, a propriedade privada, estimulando os investimentos estrangeiros.

A política desse simpático velhinho estadista, que fala com uma sinceridade insólita num governante, embora isso signifique equivocar-se de vez em quando, vive de maneira muito modesta em sua chácara nos arredores de Montevidéu, e viaja em classe econômica, conferiu ao Uruguai uma imagem de país estável, moderno, livre e seguro, o que lhe permitiu crescer economicamente e avançar na justiça social, estendendo os benefícios da liberdade em todos os campos, e vencendo as pressões de uma minoria recalcitrante da coalizão.

É preciso lembrar que o Uruguai, diferentemente da maior parte dos países latino-americanos, cultiva uma antiga e sólida tradição democrática, a ponto de, quando eu era criança, o pais oriental ser chamado de "a Suíça da América" em razão da força de sua sociedade civil, da firmeza da legalidade e de suas Forças Armadas respeitadoras de governos constitucionais. Além disso, principalmente depois das reformas do "battlismo", que reforçaram o secularismo e criaram uma poderosa classe média, a sociedade uruguaia tinha uma educação de primeiro nível, uma vida cultural muito rica e um civismo equilibrado e harmonioso, invejado por todo o continente.

Lembro de como fiquei impressionado ao conhecer o Uruguai em meados dos anos 60. Um país onde as diferenças econômicas e sociais eram muito menos cruas e extremas do que no restante da América Latina, e no qual a qualidade da imprensa escrita e radiofônica, seus teatros, livrarias, o alto nível do debate político, sua vida universitária, artistas e escritores - e principalmente, o punhado de críticos e a influência que eles exerciam - e a liberdade irrestrita que se respirava em toda parte o aproximavam muito mais aos países europeus mais avançados do que aos seus vizinhos, não parecia um dos nossos. Ali descobri o semanário Marcha, uma das melhores revistas que conheci, e que se tornou para mim desde então uma leitura obrigatória para me pôr a par do que acontecia em toda a América Latina.

Sombras. Entretanto, essa sociedade que dava ao forasteiro a impressão de estar se afastando cada vez mais do Terceiro Mundo e a se aproximar do Primeiro, já naquele tempo começava a deteriorar-se. Porque, apesar de tudo o que de bom acontecia ali, muitos jovens, e alguns não tão jovens, sucumbiam ao fascínio da utopia revolucionária e iniciavam, segundo o modelo cubano, as ações violentas que destruiriam a "democracia burguesa" para substituí-la, não pelo paraíso socialista, mas por uma ditadura militar de direita que lotou os presídios de presos políticos, praticou a tortura e obrigou muitos milhares a se exilar.

A fuga de talentos e dos melhores profissionais, artistas e intelectuais do Uruguai naqueles anos foi proporcionalmente uma das mais cruciais que um país latino-americano jamais experimentou ao longo da história. Entretanto, a tradição democrática e a cultura da legalidade e da liberdade não se eclipsou totalmente naqueles anos de terror. Com a queda da ditadura e o restabelecimento da vida democrática, floresceria novamente, com maior vigor e, diria até, com uma experiência acumulada que educou tanto a direita quanto a esquerda, vacinando-as contra as ilusões de violência do passado.

De outro modo, não teria sido possível que a esquerda radical, que com a Frente Ampla e os tupamaros chegasse ao poder, desse mostras, desde o primeiro momento, de um pragmatismo e espírito realista que permitiu a convivência na diversidade e aprofundou a democracia uruguaia em lugar de pervertê-la. Esse perfil democrático e liberal explica a valentia com que o governo do presidente Mujica autorizou o casamento entre pessoas do mesmo sexo e converteu o Uruguai no primeiro país do mundo a mudar radicalmente sua política frente ao problema da droga, crucial em toda parte, mas particularmente agudo na América Latina. Trata-se de duas reformas muito profundas e de amplo alcance que, segundo as palavras da Economist, "podem beneficiar o mundo inteiro".

O casamento entre pessoas do mesmo sexo tende a combater um preconceito estúpido e a reparar uma injustiça em razão da qual milhões de pessoas padeceram (e continuam padecendo na atualidade) injustiças e discriminação sistemática, desde a fogueira da inquisição até o cárcere, a perseguição, a marginalização social e violações de toda ordem.

Em relação às drogas, predomina ainda no mundo a ideia de que a repressão é a melhor maneira de enfrentar o problema, embora a experiência tenha demonstrado até o cansaço, que, apesar da enormidade de recursos e esforços investidos em reprimi-la, sua fabricação e consumo continuam aumentando em toda parte, engordando as máfias e a criminalidade associada ao narcotráfico. Nos nossos dias, esse é o principal fator da corrupção que ameaça as novas e antigas democracias e vai enchendo as cidades da América Latina de pistoleiros e cadáveres.

Será bem-sucedida a corajosa experiência uruguaia da legalização da produção e consumo da maconha? Seria muito mais, sem dúvida nenhuma, se a medida não fosse restrita a um único país (e não fosse tão estatista), mas compreendesse um acordo internacional do qual participassem tanto os países produtores como os consumidores. Mas, mesmo assim, a medida afetará os traficantes e portanto a criminalidade derivada do consumo ilegal, e demonstrará com o tempo que a legalização não aumenta notoriamente o consumo, apenas num primeiro momento, embora, desaparecido o tabu que costuma prestigiar a droga junto aos jovens, tenda a reduzi-lo.

O importante é que a legalização seja acompanhada de campanhas educativas - como as que combatem o tabagismo ou explicam os efeitos prejudiciais do álcool - e de reabilitação, de modo que quem fuma maconha o faça com perfeita consciência dos que fazem, como ocorre hoje em dia, os que fumam tabaco ou bebem álcool. A liberdade tem seus riscos, e os que creem nela devem estar dispostos a corrê-los em todos os campos, não apenas no cultural, no religioso e no político. Foi o que entendeu o governo uruguaio, e devemos aplaudi-lo por isto. Esperemos que outros aprendam a lição e sigam seu exemplo. / TRADUÇÃO ANNA CAPOVILLA

Fonte: O Estado de S.Paulo, 29/12/2013

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Boas Festas e Feliz 2014

Nosso blog entra em breve recesso até dia 6 de janeiro, quando volta ao seu ritmo normal. Agradecemos a todas as leitoras e todos os leitores pela companhia em 2013 e desejamos um 2014 pleno de saúde e realizações em todos os aspectos da vida.

 Até 2014. Um abraço!

 Míriam Martinho

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Absurdo: falar mal de filho de Lula mesmo em ambiente privado pode dar processo

Tal pai tal filho

Vamos de mal a pior. Desde quando falar seja o que for seja de quem for em ambiente privado é considerado dano moral? Só podia ser coisa ligada ao petismo, ao filho do puto do Lula. 

O único juiz sensato no caso foi o desembargador Elliot Akel, eleito corregedor-geral da Justiça no começo do mês. Ele votou pela absolvição do empresário, por entender que a conversa com o jornalista ocorreu em âmbito privado. Em tal situação, segundo Akel, “todos são livres para expressar suas opiniões pessoais”, e a condenação impossibilitaria que qualquer pessoa expressasse sua opinião sobre outros cidadãos para terceiros.

Falar mal de terceiro em conversa gravada gera dano moral

Mesmo que não tenham sido publicados, comentários ofensivos à imagem de um cidadão podem render processo por dano moral caso este tenha conhecimento de seu conteúdo. Isso ocorre porque, mesmo que determinada opinião tenha sido proferida em ambiente familiar ou particular, sem repercussão pública, não é possível admitir qualquer comentário ofensivo à dignidade ou ao decoro de um terceiro. Afinal, diz a Constituição, tanto a imagem como a honra da pessoa são invioláveis. A consequência de tal ato deve ser a reparação do mal causado por tais falas. Este entendimento foi adotado, em maioria de votos, pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para dar provimento parcial ao recurso de Fábio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. São réus no caso o empresário Alexandre Paes dos Santos e o jornalista Alexandre Oltramari, da revista Veja.

Durante diálogo com o jornalista Alexandre Paes dos Santos classificou o filho do ex-presidente como “um primário", “um idiota”, “uma decepção”. Ele também disse que Lulinha (foto) “tem uma disfunção qualquer”, por chamar a presidente Dilma Rousseff de "tia". A conversa não foi publicada na reportagem da revista Veja, mas, foi degravada na ação que Lulinha moveu contra a revista por causa da notícia. Sua degravação e anexação aos autos daquele processo motivou a Ação de Responsabilidade Civil — rejeitada em primeira instância e que chegou ao TJ-SP por meio de Apelação Cível, onde foi aceita.

Defendido pelos advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados, Fabio Luis Lula da Silva afirmou que as palavras e exceções são ofensivas por si só, e incompatíveis com sua conduta pessoal e profissional. Relator do caso, o desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior apontou que Alexandre Paes dos Santos não negou que tenha usado as expressões citadas, afirmando, porém, que os termos não foram publicados e que não é proibido a ninguém manifestar, em diálogo privado, suas opiniões, mesmo que fortes.

Citando precedente do Superior Tribunal de Justiça, o relator definiu injúria como a formulação de “juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém”. De acordo com ele, ao usar atributos negativos para descrever Fábio Luis Lula da Silva, o empresário "teve “inequívoca intenção” de ofender a vítima e, mesmo que as opiniões não tenham sido publicadas, o fato de chegarem ao filho do ex-presidente caracteriza dano moral.

Na visão dele, não houve qualquer dano causado pelo jornalista Alexandre Oltramari, pois ele limitou-se a afirmar que “é um garoto que joga videogame”. Mesmo que o filho de Lula tivesse 30 anos à época dos fatos, a afirmação não pode ser ofensiva, afirmou Alcides Leopoldo e Silva Júnior. Ele justificou esta opinião com base em um estudo da Universidade de Denver (EUA) que revela aumento na produtividade pessoal e profissional de quem adere à prática, disseminada entre pilotos, cirurgiões e outros profissionais renomados.

Ele votou pela condenação de Alexandre Paes dos Santos ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, sendo acompanhado pela desembargadora Christiane Santini. Ficou vencido o desembargador Elliot Akel, eleito corregedor-geral da Justiça no começo do mês. Ele votou pela absolvição do empresário, por entender que a conversa com o jornalista ocorreu em âmbito privado. Em tal situação, segundo Akel, “todos são livres para expressar suas opiniões pessoais”, e a condenação impossibilitaria que qualquer pessoa expressasse sua opinião sobre outros cidadãos para terceiros.

Clique aqui para ler o voto vencedor.

Clique aqui para ler o voto de Elliot Akel.

Fonte: Conjur, Gabriel Mandel, 20/12/2013

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O financiamento público de campanhas obrigará os eleitores a bancar políticos que condenam

Excelente artigo de Demétrio Magnoli sobre a mais nova picaretagem do petismo para realização de seu projeto de poder eterno, desta feita - pasmem - em cumplicidade com a OAB. Destaco:

A OAB alega defender um princípio político, mas, de fato, promove um fim partidário: a instauração do financiamento público de campanha. Nesse passo, a entidade dos advogados rebaixa-se à condição de linha auxiliar do PT e agrava o mal que reivindica combater.

Sem uma reforma política e eleitoral, o vácuo nos cofres partidários gerado pela proibição de doações empresariais empurrará o Congresso à aprovação do financiamento público — coincidentemente, uma proposta do PT que não obteve apoio parlamentar. 

No fim do arco-íris, a ação movida pela OAB completará a estatização dos partidos políticos, tornando-os ainda menos permeáveis à vontade dos cidadãos. O indômito Coelho que invoca a “população nas ruas” serve, efetivamente, aos interesses dos políticos nos gabinetes — e tem especial apreço por certos gabinetes.

No seu principismo seletivo, a OAB ignorou, ainda, o princípio da liberdade de consciência. A substituição do financiamento empresarial de campanha pelo financiamento público, o fruto provável da ação dos ínclitos advogados, agride diretamente o direito dos cidadãos de não contribuírem com partidos que não representam sua visão de mundo. 

Diga-me, Coelho: por que devo transferir dinheiro para um anacrônico defensor da ditadura militar, como Jair Bolsonaro, ou para um partido que celebra figuras condenadas por corrupção no STF, como o PT?

Partidobrás

“As manifestações da população nas ruas mostraram que há uma crise muito profunda no modelo de representatividade. A origem desse mal está no sistema eleitoral”.

Desse diagnóstico, expresso por seu presidente, Marcus Vinicius Coelho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) extraiu a ação de inconstitucionalidade contra o financiamento empresarial de campanha em julgamento no STF.

A OAB alega defender um princípio político, mas, de fato, promove um fim partidário: a instauração do financiamento público de campanha. Nesse passo, a entidade dos advogados rebaixa-se à condição de linha auxiliar do PT e agrava o mal que reivindica combater.

“O poder emana do povo, não das empresas”, proclamou o eloquente Coelho, argumentando que o financiamento empresarial viola o princípio da igualdade política e inclina as eleições na direção do dinheiro.

Na prática, não é bem assim: os empresários doam para todos os partidos relevantes e são mais generosos com aqueles que ocupam o poder, como evidenciam as prestações de contas do PT nas campanhas de 2006 e 2010. Contudo, em tese, o argumento filosófico tem valor: a sociedade política é constituída por cidadãos, não por companhias.

O problema é que, entre os inúmeros princípios constitucionais violados por nosso sistema eleitoral, a OAB selecionou caprichosamente apenas um — e isso converte em vício a aparente virtude de seu impulso reformista.

Nas eleições de 2010, 98% das receitas de Dilma e Serra originaram-se de pessoas jurídicas. Sem uma reforma política e eleitoral, o vácuo nos cofres partidários gerado pela proibição de doações empresariais empurrará o Congresso à aprovação do financiamento público — coincidentemente, uma proposta do PT que não obteve apoio parlamentar.

No fim do arco-íris, a ação movida pela OAB completará a estatização dos partidos políticos, tornando-os ainda menos permeáveis à vontade dos cidadãos. O indômito Coelho que invoca a “população nas ruas” serve, efetivamente, aos interesses dos políticos nos gabinetes — e tem especial apreço por certos gabinetes.

No seu principismo seletivo, a OAB ignorou o princípio da liberdade partidária. O Brasil tem cerca de três dezenas de partidos, mas não tem liberdade partidária. Por aqui, curiosamente, um tribunal especializado decide sobre a existência legal de um partido com base em regras arcanas sobre números e distribuição geográfica de assinaturas.

A recusa do registro da Rede, de Marina Silva, equivale à cassação da expressão partidária de uma vasta parcela do eleitorado. Coelho não enxerga nesse escândalo uma flagrante inconstitucionalidade. É que os doutos líderes da entidade dos advogados concordam com o traço mais antidemocrático de nosso sistema eleitoral: a natureza compulsoriamente estatal dos partidos políticos.

A Justiça Eleitoral, uma herança do varguismo, cumpre essencialmente a função de oficializar os partidos políticos, um ato que lhes abre as portas para o acesso a recursos públicos (o Fundo Partidário e o horário de propaganda eletrônica). Daí deriva o dinamismo da indústria de criação de partidos, tão ativa quanto a de fundação de sindicatos e igrejas.

Um partido é um negócio, que se faz às custas do bolso de contribuintes indefesos. Mas, na santa indignação de Coelho, a invocação do “povo” não passa de uma estratégia retórica. “O poder emana do Estado e dos partidos, não do povo” — diria o presidente da OAB se ousasse ser sincero.

No seu principismo seletivo, a OAB ignorou, ainda, o princípio da liberdade de consciência. A substituição do financiamento empresarial de campanha pelo financiamento público, o fruto provável da ação dos ínclitos advogados, agride diretamente o direito dos cidadãos de não contribuírem com partidos que não representam sua visão de mundo.

Diga-me, Coelho: por que devo transferir dinheiro para um anacrônico defensor da ditadura militar, como Jair Bolsonaro, ou para um partido que celebra figuras condenadas por corrupção no STF, como o PT?

A OAB ilude os incautos quando alega se insurgir contra o atual sistema eleitoral. De fato, ao empurrar o Congresso para a alternativa do financiamento público, o que faz é completar o edifício político e jurídico da estatização dos partidos.

Nesse passo, os partidos alcançam uma “liberdade” absoluta — isto é, libertam-se inteiramente da necessidade de obter apoio financeiro dos eleitores. Não, Coelho, não venha com esse papo de “povo”: a ação que a OAB patrocina é uma oferenda à elite política e um escárnio do conceito de representação.

Uma reforma democrática do sistema eleitoral solicitaria enfrentar o conjunto das violações de princípios que formam a cena desoladora repudiada pelas “manifestações da população nas ruas”. Intelectualmente, é fácil imaginar um sistema decente.

Elimine-se a Justiça Eleitoral: qualquer grupo de cidadãos deve ter o direito de formar um partido e disputar eleições. Fora com o Fundo Partidário: partidos são entes privados e, portanto, devem se financiar junto a seus apoiadores. Fora com as coligações proporcionais: partidos servem para veicular programas, não para comercializar minutos na televisão. Abaixo as campanhas milionárias: voto distrital misto e limitação obrigatória dos custos de propaganda política. Só nesse contexto seria apropriado proibir o financiamento empresarial de campanha e estabelecer limites razoáveis para contribuições privadas.

Na prática, uma reforma segundo essas linhas enfrenta ferrenha resistência da elite política, que se beneficia das inúmeras distorções de nosso sistema eleitoral. Os políticos não querem abrir mão das benesses estatais e dos truques que lhes permitem escapar do escrutínio dos eleitores.

Meses atrás, o castelo no qual se entrincheiram foi assediado pelas manifestações de rua. Para sorte deles, e azar nosso, a OAB de Coelho decidiu erguer uma paliçada defensiva.

Fonte: O Globo, 20/12/2013

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