Estatuto do Nascituro é uma aberração contra os direitos das mulheres! Assine contra!

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã (05/06/2013) a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que estabelece proteção jurídica à criança que ainda vai nascer. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.

O parecer aprovado, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi pela adequação financeira e orçamentária da proposta principal e das apensadas, e também do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Cunha apresentou uma emenda determinando que as regras surtam efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação da lei originada da proposta, já que o texto aprovado pela Comissão de Seguridade estabelece que, se a mãe não dispuser de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança concebida em decorrência de estupro, o Estado arcará com os custos até que o genitor venha a ser identificado e responsabilizado por pensão ou a criança venha a ser adotada.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-478/2007

Agência Câmara - Originalmente publicado em http://www2.camara.leg.br/, em 05/06/2013.
Assine contra esse absurdo

O objetivo deste projeto é atribuir direitos fundamentais ao embrião, mesmo que ainda não esteja em gestação, dando-lhe o mesmo status jurídico e moral de pessoas nascidas e vivas. Ou seja, o embrião terá mais direitos que a mulher, mesmo quando for resultado de estupro.

O projeto viola diretamente os Direitos Humanos e reprodutivos das mulheres, a Constituição Federal e a lei penal vigente. Hoje, a lei não pune o aborto realizado em casos de risco de vida e de estupro. O Estatuto do Nascituro ignora a relação de causa e efeito entre a ilegalidade do aborto, os altos índices de abortos inseguros, e as altas taxas de morbidade e mortalidade materna no Brasil, e põe em risco a saúde física e mental e até mesmo a vida das mulheres.

Sua mensagem irá para os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Temos pouco tempo! Assine agora e nos ajude a parar esse projeto!

Assine a petição em defesa dos direitos das mulheres brasileiras! Em alguns dias, a Câmara dos Deputados pode aprovar uma lei que vai piorar muito a situação das mulheres no Brasil: o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007). Entre outros absurdos, o projeto prevê que o Estado uma espécie de "bolsa-estupro" às mulheres que engravidarem de um estupro, e dá direito de paternidade ao estuprador.

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Dia das Prostitutas: Ministro Padilha pede desculpa a Marco Feliciano

Gravataí Merengue

Depois dizem que o problema do Brasil é só a esquerda bolivariana bananeira. E a conservalha e suas ideias medievais, tão antidemocráticas como as dos ditos socialistas? Estamos bem servidos aqui, com o que há de pior na história política brasileira em conluio para roubar a nós todos e manter o país no mais completo atraso. Gravataí Merengue, do site Implicante, mostra as conexões criminosas entre o petismo e os piores fundamentalistas religiosos do país no causo da campanha contra AIDS que tinha prostitutas como foco. 

O Ministro da Saúde correu ligar para o pastor-cantor (e aliado) desculpando-se pela frase "sou feliz sendo prostituta" de uma propaganda do ministério.

Por Gravatai Merengue

A manchete parece louca ou até sacana, mas é vergonhosamente verdadeira: o Ministério da Saúde, do qual Padilha é titular, publicou propagandas por conta do Dia da Prostituta, sendo que uma delas dizia “sou feliz sendo prostituta”. Claro que gerou polêmica, como vocês podem ver aqui.

E o que faz o Ministro? O que qualquer um (de rabo preso com a bancada evangélica radical) faria: pediu DESCULPAS a Marco Feliciano. Sim, isso mesmo, AQUELE Marco Feliciano, que os petistas fingem não gostar nas redes sociais, mas do qual dependem para suas alianças eleitorais. Confiram aqui e na imagem abaixo:

O pastor e aliado agradece pelo carinho do ministro petista.

Guarde com carinho esse post, porque no ano que vem os petistas farão campanha dizendo que o adversário (seja quem for) apela para radicalismo religioso. É a mesma mentira de sempre, agora com uma rara (parecia impossível!) prova MATERIAL de quem leva a campanha para esse lado e, mais ainda, enfurna em cargos públicos os evangélicos mais radicais (valendo lembrar que Crivella, nada menos que sobrinho de Edir Macedo, é Ministro da Pesca – acreditem, é verdade).

Essa coisa de fazer propaganda ou cartilha é um truque velho: escalões inferiores preparam material “polêmico”, de modo a agradar a militância e/ou municiar os setoriais do partido da área respectiva, para que alardeiem as iniciativas em prol da causa por parte do governo. Daí acontece o óbvio e previsível bafafá e alguém lá de cima atropela tudo, selando as pazes com setores conservadores – cabendo à militância setorizada dizer que os avanços vêm com o tempo tal e coisa.

De todo modo, guardem isso. Será útil em 2014 quando o amiguinho petista vier encher o saco falando em Estado Laico ou dizendo que os outros apelam para isso e aquilo. Quem apela são eles, que ainda por cima ligam para pedir desculpas a Marco Feliciano – que, afinal de contas, é um aliado.

ps – acha que é PÔKA ZUÊRA? Pois já estavam comprometidos – veja aqui.

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Democracias meramente formais afastadas dos seus valores substantivos!

Gustavo Binenbojm

Demorou-se muito para construir e afirmar a democracia no Brasil, bem como na América Latina. Mas parece que ela está em constante ameaça. Por aqui, fatos como a tentativa de aprovação da PEC 33/2011, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que subordina determinadas decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional e a implementação da PEC 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que pretende tirar poderes de investigação do Ministério Público. Na Venezuela, restrições explícitas à liberdade de imprensa. Na Argentina, a presidente Cristina Kirchner tem a intenção de promover uma reforma constitucional visando sua terceira eleição consecutiva, em 2015, sem falar da a pretensão de reformar o Judiciário a fim controlar os juízes, bem como sua independência, além das investidas contra a imprensa naquele país, agora com o objetivo de controlar a maior empresa de fornecimento de papel, a Papel Prensa. Em entrevista exclusiva, Gustavo Binenbojm, que é advogado, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e especialista do Instituto Millenium, comenta os movimentos de ataque à democracia. Binenbojm acredita que os últimos acontecimentos na América Latina denotam que há sinais claros de ameaça às instituições. “Em alguns casos, penso que estamos diante de democracias meramente formais, gradativamente afastadas dos seus valores substantivos”.

Imil: Professor, alguma coisa está fora da ordem?
Gustavo Binenbojm - A sociedade brasileira precisa consolidar a noção de que os valores democráticos são uma espécie de consenso sobreposto às eventuais divergências próprias da vida política. Em outras palavras, tais valores não devem ser objeto de negociação no varejo das miudezas políticas, já que são condições estruturantes do próprio estado democrático de direito. Assim, os direitos fundamentais dos cidadãos e as regras do jogo democrático não devem estar ao alcance de maiorias políticas ocasionais, devendo ser preservados e protegidos por um poder Judiciário independente. A chamada PEC dos freios e contrapesos é um exemplo eloquente de como a política que atende a interesses de grupos ou facções pode comprometer as conquistas da democracia no médio e longo prazos. No contexto e formato como foi proposta, a mudança comprometeria seriamente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro e colocaria em risco a efetividade da própria Constituição. De igual modo, atentados à liberdade da imprensa costumam partir de grupos insatisfeitos com determinados meios de comunicação específicos. Não se pode, a pretexto de combater desvios de alguns, comprometer a liberdade de imprensa, que é um valor de todos. No caso brasileiro, o Supremo Tribunal Federal tem sido, e continuará a ser, um árbitro competente dos conflitos políticos entre Poderes e entre unidades da federação, zelando pela preservação dos valores que constituem o cerne do regime democrático.

Imil – O senhor acredita que esses movimentos configuram séria ameaça às instituições?
Binenbojm - Eu certamente acho que há sinais claros, em determinados países da América Latina, de ameaças à democracia. Em alguns casos, penso que estamos diante de democracias meramente formais, gradativamente afastadas dos seus valores substantivos.

Imil – Os últimos acontecimentos nos dão a ideia de que a falta de respeito às leis, normas e instituições fazem parte da democracia, podem ser tratadas com mais flexibilidade, no qual tudo é permitido, pois afinal vivemos em uma democracia. O que o senhor pensa sobre isso?
Binenbojm - Embora vulgarmente identificada com a regra da maioria, a democracia envolve respeito a direitos e a regras de funcionamento preestabelecidas, sobretudo aos direitos das minorias. Somente nas sociedades onde as instituições funcionam de forma plena e independente é possível falar-se em democracia, pois são as instituições as zeladoras desses valores superiores às disputas políticas e eleitorais de ocasião.

Imil – A sociedade é omissa? Como podemos mudar este cenário?
Binenbojm - Embora haja muito o que atribuir à tradição patrimonialista da nossa colonização de exploração, não considero boa a opção de culpar eternamente os nossos antepassados pelos nossos erros presentes e futuros. O determinismo histórico é uma crença que só serve à causa da manutenção do status quo. Prefiro encarar o Brasil como um conjunto de oportunidades de construção de uma sociedade aberta, pluralista e próspera. Precisamos assumir a responsabilidade de tomar as decisões certas hoje para que as oportunidades não sejam desperdiçadas. Resgatar a dignidade da vida política brasileira, por via de uma reforma no nosso sistema político, partidário e eleitoral, é uma dessas decisões prioritárias.

Fonte: IMIL

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Esquerda e direita se unem numa coisa: nunca são culpados e nunca pagam a conta, como os usineiros.

Mais um bom texto de Jabor. Destaco:

A esquerda sonha com o "futuro". A direita sonha com o "mercado futuro".

A esquerda é contra a social democracia - deu em Hitler. A direita é contra a social democracia - deu em Hitler.

Esquerda e direita se unem numa coisa: nunca são culpados e nunca pagam a conta, como os usineiros.

O militante imaginário

Arnaldo Jabor 

O Brasil está infestado de 'militantes imaginários'. Mas, o que é um "militante imaginário"? (Ouvi essa expressão do José Arthur Gianotti - na mosca. Já escrevi sobre isso e volto). O militante imaginário (MI) é encontrado em universidades, igrejas, conventos, jornais, bares. O militante imaginário é um revolucionário que não faz nada pelo bem do povo; ele se julga em ação, só que não se mexe. A revolução imaginária não tem armas, nem sangue, nem dificuldades estratégicas, nem soldados. Trata-se apenas de um desejo ou de ignorantes ou de pequenos burgueses que sonham com uma vitória sem lutas. É uma florescência romântica, poética que nos espera numa 'parusia' (Google, gente boa) ao fim da história.

O militante imaginário precisa de algo que ilumine sua vida, uma fé, como os evangélicos - o 'bem' de um futuro, o bem de uma sigla, de um slogan. Pensando assim, tudo lhe é permitido e perdoado. "Sou de esquerda" - berra o publicitário, o agiota, o lobista. É tão prático... O grande poeta Ferreira Gullar, ex-exilado, perseguido na ditadura, foi dar uma palestra na USP e ficou perplexo com a obviedade ideológica dos jovens, como se estivéssemos ainda na chegada de Fidel a Havana. Tudo comuna. Ser 'de esquerda' dá um charme extra a ignorantes de politica. Não há mais esquerda e direita; certo seria falar em 'progressistas e reacionários'. Com essa dualidade antiga, o PT é 'de direita'. Mas o MI não quer saber disso - continua sonhando com o surgimento mágico de Lula, com seu dedinho cortado.

A revolução do imaginário militante é uma herança modernista que ficou, desde a coragem de barbudos de Cuba, dos Panteras Negras, dos vietcongues. Nós, no Brasil, amantes do gesto abstrato, inventamos a "revolução cordial". Preferimos o mundo da teoria. A realidade atrapalha, com suas vielas, esgotos e becos sem saída. Bem ou mal, um militante do PT trabalha, luta por seus ideais delirantes. Mas o militante imaginário é o revolucionário que não gosta de acordar cedo. É muito chato ir para a porta da fabrica panfletar. Militantes imaginários espalham-se pelo país torcendo por uma 'esquerda' como por um time. Isso garante-lhes um charme de revolta, de serem 'contra o Sistema'. Os jovens por exemplo preferem o maniqueísmo de uma 'esquerda' que desconhecem às complicadas equações para entender o mundo atual. (A propósito, não percam na internet o manifesto a favor da Coreia do Norte no site do PC do B. É caso de hospício).

O militante imaginário é uma variante do "patrulheiro ideológico". Só que o patrulheiro vigia a liberdade dos outros. O militante imaginário só pensa em si - para ele, todos somos burgueses, malvados, contra o bem. Ele nem nos dá a esmola de uma crítica. Ele sorri de nossos argumentos, olhando-nos, superior, complacente com nossa 'alienação'.

O militante imaginário (MI) tem uma espécie de saudade. Saudade de um mundo que já foi bom. Só que ninguém sabe dizer quando o mundo foi bom. Quando o mundo foi bom? Durante a guerra de 14, no stalinismo, nos anos 40, quando? O MI tem saudade de um tempo quando se achava que o mundo "poderia" ser bom; é a saudade de uma saudade.

Muitos pensam que são 'marxistas'. Não são. São restos de um mal entendimento da herança de Hegel, que nos brindou com as "contradições negativas", ou seja, o erro é apenas o inevitável caminho para uma vitória futura do Espírito. Quanto mais erro houver, mais comprovação de sucesso; quanto mais derrota, mais brilha a solidão da esperança.

Não me esqueço de um debate do grande intelectual liberal José Guilherme Merquior com dois marxistas sérios e sinceros. Eles faziam "autocrítica" de todos os erros sucessivos do socialismo real: 1956 na Hungria foi um erro, 1968 em Praga foi um erro, terrível a matança de Pol Pot no Camboja, na revolução cultural da China, 64 e 68 foram duas subestimações do inimigo. E concluíram: continuaremos tentando, chegaremos lá. Merquior atalhou na hora: "Mas, por que vocês não desistem?". É isso. Mesmo com todas as evidências de ilusões perdidas, os militantes produzem mais fé - como evangélicos. Não são de partido algum, mas com sua torcida ridícula, desinformada, ajudam a eleição dos velhos bolcheviques tropicais.

O MI não quer a vitória, pois seria o fim do sonho e o inicio de um inferno administrativo. Já pensou? Ter de trabalhar na revolução? O militante imaginário detesta contas, balanços, safras de grãos, estatísticas, tudo que interessa à chamada 'direita' concreta. Por isso, ela ganha sempre. A esquerda tem "princípios" e "fins". Mas a direita tem "meios"; a direita é um fim em si mesma. A esquerda é idealista, franco-alemã. A direita é "materialista histórica".

A esquerda sonha com o "futuro". A direita sonha com o "mercado futuro".

A esquerda é contra a social democracia - deu em Hitler. A direita é contra a social democracia - deu em Hitler.

Esquerda e direita se unem numa coisa: nunca são culpados e nunca pagam a conta, como os usineiros.

Estamos vivendo um momento histórico gravíssimo. Estão ameaçadas todas as realizações do governo de FHC, que modernizou institucionalmente o país, enquanto pôde, sob a mais brutal oposição do PT. Seus líderes diziam: "Se o Fernando Henrique for pela ajuda a criancinhas com câncer, temos de ser contra". As obras do medíocre PAC estão todas atrasadas, as concessões à iniciativa privada são lentas e aleijadas, a inflação está voltando, os gastos públicos subiram 20% e os investimentos caem, o estimulo ao consumo em vez do estimulo à produção vai produzir a catástrofe, e tem muita gente da própria "esquerda" querendo que a Dilma se ferre para a volta do mais nefasto homem do país: o Lula.

Não É possível que homens inteligentes não vejam este óbvio uivante, ululante.

Mas qual intelectual ou artista famoso teria coragem, peito, cu, para denunciar isso publicamente? Quem?

É melhor ficarem quietos e não se comprometerem. O mito da esquerda impede que se pense o país, trava a análise crítica.

Deus vai castigá-los.

Fonte: O Estado de São Paulo, ESP, 04/06/2013

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Jabor: ou lutar contra a PEC 37 ou nunca mais poder conter a roubalheira!

Segue notícia de hoje sobre a fala do Jabor na CBN e o áudio correspondente. Merece de fato a atenção de todos. 

"Amigos das redes sociais, lutem contra a PEC 37 ou nunca mais poderão conter a roubalheira", afirma Jabor

por Lígia Ferreira (analista de sócio-mecanismos)

Em emissão da Rádio CBN, Arnaldo Jabor classificou a PEC 37, a qual será votada em 26 de junho, como "um dos piores perigos para a democracia no Brasil", que impediria a investigação e a punição de "toda essa epopeia de vagabundagem e roubalheira que infesta o Congresso do país". Foi alarmista: "Se aprovada, o pior pode acontecer, estamos na rota do fracasso histórico".

Citou ainda o objetivo de impedir o Ministério Público de responsabilizar agentes do Estado por negligência e incompetência, além de impedir o congelamento dos bens dos malfeitores. "Há uma união nacional de canalhas em torno dessa emenda", enfatizou. "Querem criar o paraíso da roubalheira, os canalhas poderão roubar e proibir investigações, seria o paraíso da roubalheira".

"É essencial que o pessoal das redes sociais, de movimentos fichas limpas e contra a corrupção se mobilizem desde já, se não passa. Eu de minha parte, vou falar desde já até o dia 26. Certamente a votação será secreta, para manter os criminosos no escurinho, mas vou nomear cada um dos arquitetos dessa lei. O movimento tem de começar já, por favor, amigos ouvintes das redes sociais, isso é mais importante que xingar o Feliciano ou se espantar com a imagem assustadora de Renan Calheiros na Presidência da República. É agora ou nunca".

Leia mais sobre a PEC 37 clicando aqui.

Fonte: Folha Política

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