quarta-feira, 24 de março de 2010

Decretos em prol da comunidade LGBT em Sampa

Em 17/03, quando a Comissão de Políticas para Diversidade Sexual do Estado de SP completou seu primeiro aniversário de existência e atuação, o Governador José Serra, fez publicar em Diário Oficial do Estado, 3 (três) Decretos em favor da população LGBT desse Estado.

1. Instituindo o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, órgão consultivo e deliberativo. Decreto 55.587

2. Dispondo sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de SP. Assegura o direito à escolha do nome pelo qual deseja ser chamada, nos atos e procedimentos, promovidos no âmbito da Administração direta e indireta do Estado de SP. - Decreto 55.588

3. Regulamenta a Lei 10.948/2001 que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. - Decreto 55.589

Ainda em março será publicado o Plano de Enfrentamento e Combate à Homofobia.

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